UM PEDIDO DE PUBLICAÇÃO

Comunicado

O MLS vem apelar à assinatura da Declaração Escrita 12/2010. Esta Declaração Escrita é uma iniciativa dos eurodeputados Françoise Castex (Partido Socialista Europeu, França), Alexander Alvaro (Partido Liberal Democrata Europeu, Alemanha), Stavros Lambrinidis (Partido Socialista Europeu, Grécia) e  Zuzana Roithova (Partido Popular Europeu, República Checa), e levanta vários problemas relativamente ao tratado ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação). Declara que o dito acordo, negociado entre a União Europeia, os Estados Unidos, o Japão, o Canadá, a Coreia do Sul, a Austrália, entre outros, no maior secretismo, desde 2008, deve respeitar a liberdade de expressão, a intimidade da vida privada de todos os cidadãos e a neutralidade da Internet. Não deve ainda cair em medidas draconianas, claramente excessivas, no que toca à protecção de direitos de propriedade intelectual.

Documentos agora públicos demonstram que um dos principais objectivos do Tratado ACTA é forçar os países signatários e prestadores de serviço de acesso à Internet (ISPs) a implementar políticas contra a partilha de arquivos na Internet do género “três avisos”, e forçar a existência de práticas de filtragem e monitorização na rede de conteúdos e utilizadores. O Tratado ACTA é uma tentativa de aumentar a responsabilidade dos operadores Internet pelas acções ilegais efectuadas pelos seus utilizadores. Tal é extremamente perigoso, e irá transformar os operadores, por forma a evitar riscos legais, em polícias e juízes privados, determinando que conteúdos devem ser censurados e restringindo o acesso aos utilizadores à própria Internet, sem trâmites judiciais válidos que protejam os direitos dos cidadãos. O Parlamento Europeu deve reafirmar as suas competências sancionatórias em relação a matérias de "copyright".

O MLS considera que a Declaração Escrita 12/2010 é fundamental pois:

- Envia um sinal claro aos cidadãos da União Europeia que o Parlamento Europeu existe para defender os seus direitos;

- É uma mensagem forte do Parlamento, à Comissão, que o processo democrático tem que ser respeitado;

- Demonstra o compromisso por parte dos eurodeputados signatários em defender os direitos dos cidadãos europeus contra intrusões abusivas;

- É consistente com a posição já tomada, por uma larga maioria, pelo Parlamento Europeu, na resolução RC-B7-0154/2010;

- Relembra que um dos princípios fundamentais da União Europeia é protecção dos direitos fundamentais;

- Relembra que a competência do Parlamento Europeu para assuntos relacionados com "copyright" e transparência não pode, nem deve, ser ignorada

A Declaração Escrita 12/2010 ainda pode ser assinada no hemiciclo em Estrasburgo nas seguintes sessões plenárias: 

- 17 de Junho

- 5 a 8 de Julho

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O Movimento Liberal Social (MLS) é o único movimento político liberal-centrista em Portugal. Defende os direitos humanos, a democracia, as liberdades individuais, o meio ambiente, a tolerância cultural, o aprofundamento da construção europeia e a economia de mercado.
Com a sua crença numa maior liberdade para todos os cidadãos, o MLS afirma decididamente que as liberdades económicas e individuais estão intimamente ligadas. O MLS luta por uma sociedade dinâmica, criativa, aberta e próspera. Quando o MLS defende a liberdade não deseja uma sociedade livre de responsabilidades, mas sim que cada cidadão, de uma forma responsável, possa tomar decisões relativamente a todos os aspectos da sua vida.
Para mais informações queira contactar Miguel Duarte pelo telefone 966075978 ou pelo email secretariado@liberal-social.org.

(RECEBIDO POR E-MAIL, COM PEDIDO DE PUBLICAÇÃO)