SER
OU NÃO SER EIS A QUESTÃO
A
última reunião da Câmara Municipal de Mealhada, que deveria ter
acontecido ontem, dia 28, pelas 9h00, não chegou a realizar-se por
invocação de ilegalidade e abandono da sala por parte de Rui
Marqueiro, vereador eleito pelo Partido Socialista no actual mandato
e presidente da autarquia entre 2013 e Setembro de 2021, e
seguindo-se os colegas de bancada.
ALEGAÇÕES:
Por
parte de Rui Marqueiro, antes de abandonar a reunião no Salão Nobre
da Câmara Municipal, foi dito que a convocatória, necessária e
obrigatória, estava ferida de ilegalidade por o vereador João
Morais Calhoa, da bancada socialista, não ter sido citado dentro do
prazo legal para o efeito (3 dias).
Afirmou
ainda Marqueiro que, se a sessão se realizasse, qualquer munícipe
poderia arguir a sua nulidade.
Em
resposta, o presidente da Câmara Municipal, António Jorge Franco,
começou por pedir desculpa a José Calhoa por não ter sido chamado
dentro do prazo a estar presente. Ratificou que, de facto, houve um
lapso dos serviços administrativos. O que aconteceu, esclareceu, foi
que a convocatória foi dirigida ao vereador Luís Tobim – que
estivera presente na última reunião em regime de substituição –
quando deveria ter sido enviada ao vereador José Calhoa.
Quando
os serviços, pela voz da jurista camarária Dr.ª Cristina, deram
pelo erro era já Sexta-feira à tarde (prazo curto de apenas dois
dias para cumprimento da legalidade). Logo, foi contactado via
telefone o eleito Calhoa a pedir desculpa pela troca de endereços e,
alegadamente, este, brincando com a situação, não deu muita
importância ao detalhe, enfatizou a Dr.ª Cristina em plena sessão
camarária e transmitida via “streaming”.
Aparentemente,
dando o dito por não dito, Calhoa abandonou a sessão. Sónia Leite,
também eleita pelo PS, seguiria o procedimento e, um e outro,
disseram que o faziam em solidariedade com Rui Marqueiro.
ALEGAÇÕES
PARTIDÁRIAS
Também
no comunicado publicado, ontem, pelo Partido Socialista no Facebook
pode ler-se o seguinte:
“(…)...
2
- O Vereador José Calhoa enviou um e-mail para o Gabinete da
Presidência informando não ter recebido a convocatória dentro do
espaço de tempo que a lei determina.
3
- Face a essa tomada de conhecimento, o Senhor Presidente da Câmara
Municipal da Mealhada decidiu manter a reunião na data e hora
prevista inicialmente, estando esta ferida de irregularidade na
convocatória, pelo que:
Qualquer
cidadão, face à ilegalidade da convocatória, facilmente impugnaria
a reunião ou até mesmo uma qualquer decisão que viesse a ser
tomada.
(…)…”
Na
página do Movimento Independente Mais e Melhor na Internet, no
Facebook, pode ler-se o seguinte:
“(…)
…
Houve
uma falha no envio de um email, o vereador José Calhoa foi
contactado e em momento algum pôs em causa a realização da
reunião, mostrando a sua compreensão, mas eis que surge Rui
Marqueiro, indignado, em defesa da “vítima” que nunca o foi,
“rasga as vestes” e abandona a reunião. Este foi seguido, em
solidariedade, pela vítima e pela vereadora Sónia Leite que também
precisava preparar a reunião de hoje com os colegas!
(…)…”
ALEGAÇÕES INSTITUCIONAIS
CAMARÁRIA
Na
página institucional do município mealhadense, no Facebook, pode
consultar-se o seguinte extracto:
“(…)...
PS
abandona reunião da Câmara "por birra política"
Os
vereadores socialistas abandonaram, esta manhã, a reunião da Câmara
da Mealhada, alegando que a convocatória da mesma foi irregular, na
medida em que não foi enviada a um dos seus vereadores, em devido
tempo. O presidente da Câmara, António Jorge Franco, lamentou
"falta de respeito para com o órgão, os serviços e a
população", uma vez que a situação foi corrigida e o
vereador contactado, não tendo manifestado qualquer prejuízo em
relação à situação.
(…)…”
Salvo
melhor opinião, este comunicado oficial exarado na página da
autarquia, no Facebook, por estar carregado, eivado, de negatividade
e teor partidário, a meu ver, deveria ser reformulado. Na forma como
está escrito, não fica bem.
MAS,
AFINAL, QUEM TEM RAZÃO?
Antes
de responder directamente à questão,como é óbvio, vamos ver o que
diz a Lei respeitante, a 75/2013, de 12 de Setembro, nomeadamente no
seu artigo 51º:
“Artigo
51.º
Convocação ilegal de sessões ou reuniões
|
A ilegalidade
resultante da inobservância das disposições sobre convocação
de sessões ou reuniões só se considera sanada quando todos os
membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua
realização.”
|
Ou
seja, quer o presidente da Câmara, António Jorge Franco, quer o
vereador Rui Marqueiro, ambos, têm razão.
Por
outras palavras:
A
reunião poderia ter prosseguido desde que “todos os
membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua
realização.”
Mas não se verificou a
concordância/aceitação por parte de Rui Marqueiro em deixar
prosseguir a Reunião invocando a sua ilegalidade. Salienta-se que
este eleito estava no seu direito em suscitar a sua não
concordância.
Mas, sublinha-se, a Reunião
poderia ter prosseguido sem qualquer possibilidade de vir a ser
anulada se, porventura, quer Marqueiro, quer João Calhoa, quer Sónia
Leite estivessem de acordo em prosseguir.
Assim não aconteceu. E a cada
um o que é seu.
Ponto
final e parágrafo.