sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

EDITORIAL: A CMC DIVIDIDA ENTRE O POLÍTICO E O ADMINISTRATIVO





Se cada funcionário da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), de per si, entendesse que a sua função de serviço público deveria implicar uma disponibilidade total na resposta aos problemas dos munícipes, estou em crer que um ou outro “quid pro quo” - tomar uma coisa por outra – que inevitavelmente ocorre seria de fácil resolução e não acarretaria um ónus para os vereadores com pelouro com assento no executivo.
Acredito que a maioria dos cidadãos, singulares ou empresários, adstritos a uma autarquia, seja num licenciamento, pronúncia de um direito, ou outro qualquer assunto, no seu legítimo interesse egoísta, por um lado, querem uma resposta com celeridade que evite prejuízos pelo arrastamento no tempo, por outro, pretendem serem tratados como gente, em igualdade, com amabilidade, e sujeitos de direitos e obrigações. Tenho a certeza que o cidadão comum, na sua atitude reivindicativa dos serviços, não busca desencadear a discussão política entre o partido que governa e a oposição.
No tocante à Administração Pública, e sobretudo em relação à CMC, sendo sério, na última década muita coisa se alterou para melhor. No entanto, no dia-a-dia, na Secção de Atendimento, continuamos a ver funcionários em magote em alegre conversa e os munícipes, com o olhar perdido no visor de vez e com senha na mão, à espera durante dez, quinze, vinte minutos. Em quadro, esta cena, no mínimo, é frustrante. É também correcto que, como em todos os sectores privados ou públicos, não se pode generalizar. Não são todos iguais, uns são mais disponíveis do que outros, e alguns parecem sofrer pela inércia que, por vezes, parece vir de cima. Apesar deste avanço na formação humana, caracterizada por alguma sobranceria declarada, muito ainda há para fazer no campo do relaccionamento humano.
Se no serviço privado, numa loja comercial por exemplo, a cada cliente que pretende ser atendido sai a natural interrogação “posso ajudar?”, por que razão no público não se emprega a mesma prática?
Se qualquer cidadão nacional, como embaixador, representa sempre, e em qualquer lado, o seu país, a sua cidade, a sua aldeia, o seu bairro, a sua rua, inevitavelmente, um funcionário camarário é a extensão do serviço que o acolhe e lhe dá o pão.
Um funcionário camarário está obrigado ao zelo profissional e cumprimento da palavra dada ao contribuinte munícipe. Ao não funcionar com estes princípios, para além de fazer passar a sua incapacidade a todo o seu grupo de colegas, está a trespassar o falhanço para os técnicos superiores e chefes políticos.
Por outro lado ainda, qualquer munícipe lesado por tratamento menos respeitoso tem obrigação de denunciar. Só assim é possível alterar velhos vícios conhecidos com desculpa e assento no imobilismo e na burocracia.
Valerá a pena pensar nisto?

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

MARCELO NO CONFESSIONÁRIO DA CIRCULATURA DO CÍRCULO

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(Imagem da Web)



No rebuscado programa “Circulatura do Quadrado” - durante vários anos emitido na SIC NOTÍCIAS e agora recuperado pela TVI24 -, ontem assistimos à emissão do novo formato a partir do Palácio de Belém tendo como anfitrião e convidado especial Marcelo Rebelo de Sousa.
Como acto parolesco de utilização de espaço monumental público a favor da publicidade a um canal privado, que só se entende pela necessidade do Presidente da República se “confessar” aos portugueses, Marcelo só foi devidamente questionado por Pacheco Pereira -o único comentador independente sem rabo preso partidário e empresarial no programa de debate nacional.
Se Rebelo de Sousa tinha por pretensão a assunção de responsabilidades no caso Bairro da Jamaica - em que, sem ter primeiro o mesmo procedimento com a PSP, fez uma visita aos problemáticos edifícios de tijolo vivo em Lisboa – por que não se deslocou aos estúdios da TVI, em Queluz de Baixo?
Marcelo ao patrocinar o evento no Palácio de Belém, na sua própria casa, sabia que o contraditório estaria fortemente condicionado, muito inclinado para o seu lado, e a sua actuação política enquanto Presidente da República/versus comentador – que, pela sua incontinência verbal, muito prejudica o Governo e o maior partido da oposição - com assento diário nas televisões, não seria muito dissecada, como assim foi. Salvou a interpelação Pacheco Pereira.
Apesar do seu “paternalismo pátrio” e da sua recorrência à humildade, Marcelo Rebelo de Sousa (pelo menos a mim) não convenceu.

sábado, 2 de fevereiro de 2019

SIC: QUALQUER UM PODE CAIR NESTA REDE

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Durante quatro dias, com início na terça e até ontem, sexta-feira, a SIC, com uma reportagem da responsabilidade de Conceição Lino e com o título “A Rede”, “prendeu-nos” ao ecrã.
Baseado num caso real tendo por fundo as redes sociais, nomeadamente o Facebook, com uma historieta de meter num único episódio, o canal privado “amarrou” o telespectador durante quatro capítulos. No epílogo, com o desvendar da novela a deixar-nos uma amargo de boca, deu para perceber que, mais que certo, aquela narração, prolongada até à exaustão, teve por intenção “desviar” o espectador da concorrente TVI.
Para quem gosta da pequena janela virada para o mundo, dá para ver que estamos num tempo zero, em que, faltando criatividade e, por vezes, bom-senso às televisões sobretudo para pegar na cultura portuguesa, recorrendo a qualquer meio para atingir um nível elevado de audiências, tudo serve para alimentar os papalvos - como eu -, até estender a aventura para além do admissível.
Se a moda pega vamos ter redes em todos os canais para nos apanhar. E, pegando no genérico da “fábula”, qualquer um pode cair nesta rede.

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

INCONSTITUCIONALIDADE À VISTA?

Médias e grandes empresas obrigadas a partir de hoje a contratar pessoas com deficiência



Médias e grandes empresas obrigadas a partir de hoje a contratar pessoas com deficiência”


A contratação de pessoas com deficiência é obrigatória a partir de hoje para as empresas públicas e privadas de média e grande dimensão, que terão de contratar entre 1% a 2% de trabalhadores com incapacidade. Está previsto um período de transição de cinco anos para as empresas com um número de trabalhadores entre os 75 e os 100 funcionários, e de quatro anos para as entidades com mais de 100 empregados.”

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

BAIXA DE COIMBRA: ACEITAM-SE SEM-ABRIGO, BOM ACOLHIMENTO E MUITOS APOIOS

(Imagem de Leonardo Braga Pinheiro)





1 – Há dias, um meu conhecido atirou-me com esta: “ó pá, estou indignado! Veja bem que fulano tal, que comprou há dias o prédio na rua (…) por 600 mil euros e está a negociar outro ali na (…) por 400 mil euros, vai comer à Cozinha Económica. Você não acha isto uma indecência?
Franzindo a fronte, sem responder por palavras à questão formulada, fiquei a matutar no que, provavelmente, será um caso isolado. Porventura, será mesmo?
A dar cobertura a uma indigência fingida de muitos e de apoios públicos a rodos, que tudo indica serem de mais, está acontecer qualquer coisa que não bate certo e, pelos vistos, quem devia fiscalizar, perdendo o norte no mar imenso da solidariedade, está a perder o controlo do porta-aviões.
2 - Hoje, na edição em papel, o semanário Campeão das Províncias noticia: “Cidadãos sem-abrigo: CMC abre caminho para resposta mais abrangente”.
Continuando a citar o jornal, “A Câmara Municipal de Coimbra deliberou, anteontem, abrir caminho para melhoria da resposta aos cidadãos sem-abrigo ao viabilizar a constituição do Núcleo de Planeamento e Intervenção (NPISA).
O organismo, a coordenar pela autarquia, aspira à promoção de uma “abordagem integral da problemática das pessoas em situação de sem-abrigo, da saúde mental à física, passando pela habitação, ocupação, trabalho, formação e ensino e integração cultural e social”, indica a Assessoria de Imprensa da CMC.
(…) A criação do NPISA de Coimbra, a formalizar mediante protocolo a outorgar pela CMC e por outras entidades, visa a articulação e intervenção em rede de todas as instituições que têm vindo a trabalhar nesta área.
(…) O protocolo a outorgar pela CMC irá abranger a Segurança Social, Administração Regional de Saúde do Centro, Associação das Cozinhas Económicas da Rainha Santa Isabel, Associação Integrar, Associação Nacional de Apoio a Jovens, Cáritas Diocesana de Coimbra, Fundação Assistência Médica Internacional, Venerável Ordem Terceira de São Francisco, Casa Abrigo do Padre Américo, Centro de Acolhimento de João Paulo II, Associação “Casa”, Associação Todos pelos Outros, Associação O Ninho da Mariazinha, Instituto de Emprego e Formação Profissional, Cruz Vermelha Portuguesa e Fundação ADFP.”
Ou seja: em síntese, estão implicadas 3 (três) entidades de apoio generalista, ou transversal, a Segurança Social, a Administração Regional de Saúde do Centro e o Instituto de Emprego. Em apoio directo no terreno, ou específico, estão representadas 13 (treze) instituições.
3 Para além das associações citadas, a CMC, no início de 2015, implementou o Fundo de Emergência Social. O Fundo de Emergência Social (FES) é uma medida de apoio social, implementada pela Câmara Municipal de Coimbra, em articulação com as Comissões Sociais de Freguesia (CSF), através de protocolo, que visa a proteção de indivíduos e /ou agregados familiares em situação de grave ou emergente carência social e económica ”.
Em 2017, este programa teve uma cabimentação de 100 mil euros. Desconheço se continua em execução e qual a inscrição para o ano em curso.
Em Abril de 2017, nessa altura ainda candidato à presidência da CMC, Jaime Ramos, presidente da ADFP, de Miranda do Corvo, inaugurou ao fundo do parque da cidade de Coimbra o projectoSem-abrigo Zero Casa da Dignidade”, uma nova valência de apoio aos “descamizados”. Era seu opositor, Manuel Machado, que viria a ganhar a cadeira da autarquia. Com imputações variadas e ao sabor de cada interveniente, estalou a guerra entre os dois, com Ramos a acusar a edilidade de a sua nova criação ter sido “saneada do PISAC”, projecto que funciona nas instalações da edilidade e tem por âmbito assegurar respostas aos sem-abrigo.
Em Dezembro de 2018, o projecto “Sem-abrigo -Zero” foi contemplado com um subsídio de 19,257.61 €.
Ainda em Dezembro de 2018, Na mesma publicação institucional da Câmara, foi concedido um apoio financeiro de 10,245.92 € ao Centro de Acolhimento João Paulo II.
Embora não contem para este campeonato, para além do que se mostra, há vários movimentos particulares de grupos e indivíduos a solicitar apoios aos sem-abrigo de Coimbra.
4 – Em 2009 havia em Coimbra 6 (seis) entidades que se ocupavam de um universo de 30 (trinta) sem-tecto.
5 – Segundo a SIC, em 2010 havia em Coimbra 593 (quinhentos e noventa e três) desabrigados.
6 – Segundo o Jornal de Notícias, em 2011 havia em Coimbra 200 (duzentos) sem-telha.
7 – Segundo a SIC, em 2014, em reportagem realizada na cidade, foi afirmado que havia em Coimbra 739 (setecentos e trinta e nove) sem-abrigo e 10 (dez) instituições no ano anterior, em 2013.
8 – Em Fevereiro de 2018, Manuel Machado, presidente da CMC, afirmou que estavam sinalizados na cidade 37 (trinta e sete) sem-abrigo.
9 – Conforme escrevi em cima, sobre a notícia de hoje plasmada no Campeão das Províncias, existem na cidade 13 (treze) entidades que interagem directamente com os mais necessitados.
Dando como certas as declarações de Manuel Machado de que havia (em 2018) na cidade 37 (trinta e sete) sem-sorte, quantos cabem a cada uma das 13 (treze) associações?… Deixe ver… deixe ver… é só fazer as contas!
10 – Termino com a pergunta: os sem-abrigo são um bom negócio para alguns, não são? Será preciso um novo olhar a bem de todos? Já agora, sem abusar da sua paciência, leitor, quanto cabe a cada contribuinte?


ARTIGOS RELACCIONADOS

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"SIC: SEM-ABRIGO EM COIMBRA"
"PROJECTO SAÚDE SOBRE RODAS -APOIO À POPULAÇÃO SEM-ABRIGO"
"RTP NOTÍCIAS - SEM-ABRIGO EM COIMBRA"

O VALE TUDO DE SANTANA

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A HIPOCRISIA DE SANTANA LOPES MUITO BEM APANHADA PELO PNR.
É O VALE TUDO EM NOME DA "SANTA ALIANÇA".
EMBORA NÃO SEJA SURPREENDENTE, É UMA PENA, DIGO EU!

quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

A TVI E A TENTATIVA DE RESVALAR A SOCIEDADE PARA A FOSSA

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Ontem, a TVI, num trabalho de responsabilidade da jornalista Alexandra Borges, presenteou-nos com uma reportagem sobre abuso sexual de menores.
Sob duas frases interrogativas - “Pode um professor condenado por abuso sexual continuar a dar aulas? Pode uma educadora de infância condenada por lenocínio ter uma escola?” -, a peça consubstanciava a resposta em dois factos: um, o de um professor condenado a três anos com quatro de pena suspensa estar a dar aulas numa escola de Avanca, Aveiro, e, outro, o caso de uma senhora condenada a três anos de prisão efectiva, por se ter envolvido sexualmente, juntamente com o amante, com crianças.
Já que apareciam com tarja no rosto, se na identificação dos envolvidos nada há a apontar ao canal de Queluz de Baixo, já ao serem mostrados os locais de trabalho dos condenados, e numa das situações, ter dado aso a uma entrevista ao director do agrupamento, a meu ver, deixa muito a desejar e é deveras criticável no que toca ao sentimento de justiça - antes de prosseguir vou clarificar o que entendo por “sentimento de justiça”. Dividindo em duas partes, “sentimento” e “justiça”, vamos começar pelo primeiro. De grosso modo, sentimento é a emoção que todos os seres biológicos sentem na sua vivência quotidiana, a dormir ou acordados. “Todos os seres humanos nascem com um senso inato de valores positivos e negativos”.
Os positivos, como exemplo, entre outros, podem ser a justiça, honestidade, verdade, beleza, humor, vigor. Os negativos, como exemplo, podem ser o contrário da lista de positivos, ou seja, a injustiça, a desonestidade, a mentira, a falsidade, a feiura, a sisudez, a languidez.
Mas há uma questão que marca toda a diferença: embora todos nasçamos com um senso inato, nem todos o aferimos da mesma maneira. Isto é, o que é positivo (justo) para uns pode perfeitamente ser negativo (injusto) para outros.
Por outro lado, Justiça, embora reacção (sentimento) que os humanos expressam, é também um conceito abstracto, um estado ideal de inter-acção social, juízo ou opinião, onde predomina o equilíbrio imparcial entre os interesses das partes em confronto. Por ser um intuito automático em cada um de nós, daí ser considerado por Cícero a maior virtude das virtudes.


SEM ESQUECER O FIO CONDUTOR

Voltando à reportagem da TVI, vamos por partes. Se o canal privado, na peça, tinha por objecto alertar os telespectadores em geral para o abuso sexual de menores e a forma como o Ministério da Educação encara a guarda das crianças em escolas deveria fazê-lo sem particularizar, não mostrando pessoas ou instituições. Isto sim seria serviço público. Uma coisa é exigir que o Estado, através de colocação de psicólogos nas escolas, cumpra a parte que lhe cabe na prevenção e guarda das crianças, outra é criar fantasmas em cada recanto dos centros de convivência escolares.
Pelo contrário, como fez, ao distinguir os actores -mesmo com sombreado no rosto – e precisar os estabelecimentos de ensino, isto foi provocar alarme social. Por conseguinte, em nome de um aparente bem maior que é a defesa das crianças, a televisão, envolvendo todos no mesmo saco e sem respeitar regras de ética e moral, perseguindo apenas uma intenção de manipulação, transforma a sua própria desregulação como justa e as normas da justiça e princípios da tutela da educação como injustas. Não podemos esquecer que este meio de informação, embora privado mas de carácter público, é formador de opinião, por isso mesmo deve ser isento. Ora, como se calcula, ao apresentar o programa embrulhado em laivos de sensacionalismo e já vinculado a um pensamento único elaborado pela jornalista ou redacção, não deixa espaço para a conjectura social. E este contraditório, com hiato para isso acontecer, é imperioso, exige-se que exista.


PROVAVELMENTE SÓ EU VEJO ASSIM


Bem sei que a maioria não vai concordar que o que estou a plasmar, mas tratar alguma casuística como geral é um caminho perigoso, aliás, perturbador da ordem social.
Por outro lado -e já bati na mesma tecla no caso da reportagem da TVI sobre Manuel Maria Carrilho -, a jornalista, como princípio do seu Código Deontológico, mesmo após o transitado em julgado, pelo humanismo inerente à função profissional, deve salvaguardar a presunção de inocência dos sancionados para casos futuros. Aliás, na peça informativa é dito que foram condenados por abuso sexual de menores 5758 pessoas e só 436 reincidiram. Ou seja, menos de 10 por cento voltou a cair no mesmo erro. Afirmar-se que estas pessoas, depois de pagarem na justiça pelas suas falhas, não estão aptas, ou não têm capacidade para trabalharem com crianças é um juízo abusivo.
Em tese, na generalidade, com as coisas vistas desta maneira, qualquer sentenciado em trânsito em julgado não poderia trabalhar mais na sua área profissional. Não é assim, porque cada caso é um caso. Não se deve julgar todos pela mesma bitola narcisista.
Claro que não será despiciente duas premissas importantes: a primeira, é que, enquanto mensagem, o abuso sexual de crianças, pelo temor e pânico que gera na comunidade, passa imediatamente sem obrigar a uma reflexão. A segunda, creio, é o facto de a castração química para predadores sexuais estar a entrar nas nossa casas por via do “Chega”, com estatutos entregues no Tribunal Constitucional e partido a formar ainda por André Ventura.
Para terminar, esta forma de tratar a excepção como regra é perversa. É certo que não vivemos numa sociedade perfeita, onde a contra-ordenação surge ao virar da esquina, mas não podemos esquecer a integração de quem prevaricou.

ARTIGO RELACCIONADO

"Jornal Público: Violência Sexual sobre crianças"