NO EXECUTIVO EM BUSCA DE UMA PROMESSA PERDIDA

(IMAGEM DA WEB)

 Ontem, em representação da comissão instaladora da “Casa do Comerciante” e na presença de elementos da mesma, estive na sessão aberta ao público do executivo municipal.

Em 13 de fevereiro, último, também conjuntamente com um grupo de comerciantes, fui lembrar a “Coligação por Coimbra”, enquanto representante da autarquia, que estava em dívida com os comerciantes. É que em cumprimento da promessa transcrita na acta de 14 de Outubro de 2002 em que, em compensação pela aprovação do Fórum Coimbra, a Câmara Municipal prometia ceder um terreno para a construção da “Casa do Comerciante”. Lembro que esta reivindicação foi acerrimamente defendida pelo então vice-presidente da autarquia e também presidente da ACIC, Horácio Pina Prata.

Nessa data de 13 de fevereiro, deste ano, quer a oposição, quer a maioria composta pela coligação PSD/CDS/PP/PPM, todos estiveram de acordo de que, de facto, para além de serem necessárias políticas de revitalização para a Baixa, era preciso fazer cumprir a promessa exarada em acta porque, realmente, os comerciantes estão a cair todos os dias numa situação impensável. Por Barbosa de Melo, presidente da Câmara Municipal de Coimbra, foi dito que iria cumprir a deliberação e, juntamente com os comerciantes e os presidentes de junta de freguesia, se encontraria um espaço para a “Casa do Comerciante” na Baixa da cidade.

O tempo foi passando e resposta da edilidade nunca mais.

É evidente que, embora esperássemos um reparo sobre o assunto, não ficámos quietos e tratámos de compilar os estatutos da futura “Casa do Comerciante”. Porém, antes de escritura pública e os mandar promulgar, convinha saber se poderíamos, ou não, contar com o cumprimento da promessa da Câmara Municipal de Coimbra. Por isso mesmo, ontem, fomos expor as nossas pretensões. Deixo aqui apenas um cheirinho do objectivo deste projecto:

CASA DO COMERCIANTE DA CIDADE DE COIMBRA

CAPÍTULO I

Objecto

Art. 1º - O presente estatuto, aprovado por uma Comissão Instaladora em __  ___  ____, constitui a Casa do Comerciante da cidade de Coimbra, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, retiro destinado aos comerciantes necessitados, com sede postal provisória, em regime gratuito e de favor, em _______   _________ Coimbra.

Art. 2º - A Casa do Comerciante tem por fim acolher ou ajudar monetariamente, ou com géneros, comerciantes profissionais, impossibilitados pela idade, por doença, ou por motivo grave de prover o próprio sustento, dando-lhes abrigo –sempre que possível e as condições logísticas o permitam-, alimentação e condições dignas de sobrevivência, dentro das possibilidades da entidade.

Art. 3º - Seu quadro social é formado por profissionais de comércio e sócios contribuintes não pertencentes a classe comercial, com número ilimitado e organizado em conformidade com a legislação vigente.

MAS, AFINAL, O QUE É SE PASSOU NO EXECUTIVO?

 Foi entendimento prévio, do grupo, irmos ontem ao executivo e dizermos o que tínhamos a dizer, não numa posição de afrontamento mas de civilidade. Consoante a resposta, verificarmos “in loco” se de facto há ou não vontade, por parte da câmara, de levar a promessa avante. Isto é, se fôssemos exigir muito, naturalmente, seria fácil o descarte com o argumento de que o anteprojecto era megalómano e não tinha em conta o momento grave das finanças públicas que vivemos.

Depois de expor a resenha histórica desta promessa, afirmei que, para começar esta ideia, para já, precisávamos somente de uma sede para constar nos estatutos. Nesta fase poderia ser apenas uma pequena sala que servisse para nos reunirmos e podermos ter a documentação, depois, com o tempo e à medida que fosse crescendo, então, sim, haveria necessidade de outras instalações mais alargadas. Disse ainda que estávamos ali com alguma humildade a pedir pouco, porque, pela experiência, sabíamos que se pedíssemos muito, o mais certo era sermos mandados a dar uma volta.

Arguí ainda que, se toda acção gera reacção, quer eu perante os meus colegas, quer o presidente Barbosa de Melo, ambos, estamos presos a uma promessa de continuidade. Logo, por isso mesmo, era bom, perante os munícipes, que os dois ficássemos bem na fotografia. Isto é, pela responsabilidade associada, nenhum de nós poderá ou deverá deixar cair o assunto em saco roto.

E O QUE DISSE O PRESIDENTE?

 Que sim, senhor, que a promessa se mantinha de pé. Que já tinha lido os “Estatutos da Casa do Comerciante da Cidade de Coimbra” e que tinha encarregue o director do Gabinete de Inovação e Desenvolvimento Económico, Veiga Simão –que anteriormente me contactou e afirmou estar apostado em dar solução de continuidade ao nosso plano, para chamar a si a resolução deste problema. Para além disso, arguiu Barbosa de Melo, que ainda bem, manifestada nesta acção, que os comerciantes tinham um grupo de interessados em resolver as suas dificuldades e, via-se, mostravam estar vivos e prontos a andar para a frente, sem se resignarem perante a fatalidade desta crise económica que estamos a viver e sem comparação com anteriores. Disse que bem sabia das imensas contrariedades por que estavam a passar inúmeros profissionais do comércio. Afirmou ainda que achava por bem que a sede da “Casa do Comerciante” ficasse na Baixa.

Porque chamei à colação a “Telha Amiga”, um projecto instalado num edifício da Rua Velha e propriedade camarária, protocolado a uma empresa de saúde até finais de 2013 e que, por impossibilidade de número de utentes, ficou muito aquém do desejado –foi planeado para ter 12 e, actualmente, tem apenas 5-, disse Barbosa de Melo que Veiga Simão estava a tratar deste assunto e que, uma vez que se mostrava algum cuidado no pedir –porque a autarquia não tem espaços disponíveis assim de “pé para a mão”, certamente que se iria arranjar um espaço para avançar.

EXIGIR OU PEDIR?

 Embora se notasse o apoio incondicional da oposição, Álvaro Seco, vereador do Partido Socialista, como é normal e legítimo, não quis deixar passar o momento para fazer render a sua posição e capitalizar a sua função. Assim, dirigindo-se ao presidente, começou por intervir tecendo críticas à forma como, por parte dos mercadores, foi pugnado o cumprimento da obrigação. Segundo Seco, “os comerciantes, neste projecto, ao contentarem-se com uma sala –que sala? T0, T1?-, têm pouca ambição. Deveriam estar aqui não a pedir mas sim a exigir". O que me levou a atalhar que foi nosso entendimento agir assim, mas, como já tenho cabelos brancos, sei muito bem que será melhor começar por pouco e depois, de degrau em degrau, construindo, se atingirá o objectivo a cumprir.

LÉXICO, HISTÓRIA E COSTUME, DIREITO E FILOSOFIA

 Já agora, indo mais longe, vamos classificar “pedir” e “exigir”.

Curiosamente no nosso português corrente, diariamente, emprega-se as duas palavras como sinónimos. Porém, não são.

A primeira, “pedir”, significa “requerer”, “rogar”, “solicitar”, “implorar”.

A segunda, “exigir”, significa “reclamar de um direito que se julga ter”; “ordenar imperiosamente”.

Curioso também notar que, ao longo da história, o pedir foi sendo arrastado para as lamas do infame –talvez pela recorrência a  Egas Moniz -1080-1146-, aio de Henrique de Borgonha, pai de D. Afonso Henriques e futuro primeiro rei de “Portucale”, por não ver cumprida uma promessa deste, apresenta-se a Afonso VII, imperador de Leão e Castela, com um baraço ao pescoço e, conjuntamente com a família, coloca as suas vidas como penhor do incumprimento. 
No decurso do tempo, o pedir, sendo uma mostra de humildade, de nobreza, transformou-se, no costume, em sinónimo de aviltante, de desonra, mostra de pobreza material e espiritual –é certo que nos dias que correm, ultrapassando-se em muito o necessário constrangimento de bom senso, o pedir, sendo uma situação considerada de excepção, numa banalização completa, passou a ser a regra. Em consequência, está de ver, cada vez mais quem pede é encarado como um indivíduo sem vergonha, malandro e sem escrúpulos. Alguém que, para atingir os seus fins, facilmente recorre ao dobrar da espinha.

Por outro lado, entrando na esfera do direito, o PEDIR é um facto jurídico. Humano, enquanto manifestação voluntária de vontade para quem pede e para quem dá, é desconsiderado e no nosso ordenamento não tem relevância jurídica.

No entanto, pode ser constituído em acto jurídico se, por um lado passar a ser prescrito no ordenamento, ou, se mesmo não sendo, gerar efeitos jurídicos através da ilicitude –por exemplo, através da coação psicológica -alguém que está a pedir na rua com uma criança- ou física –recorrendo à força bruta para obter o óbolo.

Em contrapartida o EXIGIR, no reclamar, já tem acoplado, em imanência, a virtude do cumprimento de um direito que se julga ter. Este EXIGIR, em reflexo, comporta um cumprimento de um dever. Em princípio já pode ser um acto jurídico.

ENTÃO, MAS, AFINAL, NO CASO, DEVE-SE PEDIR OU EXIGIR?

 Extrapolando a acção política, enquanto promessa –embora escrita e em ressarcimento-, a meu ver, poderíamos sempre EXIGIR à Câmara o cumprimento da obrigação. Mas, atenção, qual é a obrigação? Ceder um terreno para a construção de um imóvel –esta premissa é, de facto e de direito, o que se pode EXIGIR.

Acontece que, por razões várias, sobretudo por impossibilidade financeira, mesmo que a obrigação fosse contemplada não nos serviria de nada. Por isso mesmo, em 13 de fevereiro, último, com base num “contrato-promessa”, escrito e elaborado em acta, em 2002, entre a edilidade e o presidente da ACIC na altura, fomos à autarquia pedir que, em paridade, nos cedesse um imóvel sem custos para o mesmo efeito.

Quanto a mim, Álvaro Seco não teve razão ao invocar a exigibilidade em detrimento da petição.

(Peço muita desculpa por arrastar este texto até aos confins da paciência. De vez em quando dá-me para isto. É possível que a minha apreciação. No tocante ao direito, contenha erros. Sou um mero aprendiz de feiticeiro que pouco sabe acerca do dito cujo)


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