(FOTO DO JORNAL DE NOTÍCIAS)Citando o Jornal de Notícias (JN), “O Tribunal de Coimbra condenou, ontem, a um ano de prisão efectiva, a mulher apanhada a guiar sem carta pela 37ª vez, no mês passado, em São João do Campo. Sempre frisando que “não demonstrou crítica nem arrependimento” pelos seus actos”.
“Cristina Araújo havia confirmado os factos que lhe eram imputados e manifestado a vontade de cumprir trabalho comunitário, em vez de regressar à cadeia, onde esteve três anos, também pela prática deste crime. Mas a juíza considerou “justo e adequado” atribuir-lhe uma pena de 12 meses de prisão, entendendo como “desajustadas”, neste caso, “penas não privativas da liberdade”.
Continuando a citar o JN, “Os antecedentes criminais da arguida, de 48 anos, divorciada e mãe de três filhos, pesaram na decisão. A ficha inclui 5 condenações pela prática de condução sem habilitação para o efeito, bem como outros crimes, entre os quais falsificação de documentos, emissão de cheques sem provisão, furto qualificado, desobediência ou ofensas à integridade física”.
Já há dias escrevi aqui um texto sobre este assunto. Antes de continuar, como ressalva de interesses, sublinho que não conheço esta senhora.
Mesmo atendendo ao rol de outra ilegalidades que Cristina Araújo cometeu, continuo a achar que estamos perante uma brutalidade. Só entendível num Estado em que só os pobres, com parcas defesas, vão parar à cadeia. É como se tivéssemos voltado aos tempos dos “Miseráveis” de Victor Hugo. Pena é que os “Jean Valjean” que, actualmente, saem das cadeias, condenados por pequenos crimes não enriqueçam e se possam tornar benfeitores. Como esta senhora, com três filhos, que, o facto de os ter, pouco pesou na decisão da juíza.
Se formos legalistas, no limite, até podemos concordar com esta pena. Em jeito de arrumar a consciência, até diremos: “quem lhe mandou andar a conduzir sem carta? Antes de o fazer deveria ter pensado nos filhos, não?”
É verdade! Porém, quem é pobre e tem bocas para alimentar, muitas vezes nem sequer pode pensar nisso.
Além de mais –só para baralhar ainda mais, repare: há duas semanas, noticiava o Diário de Coimbra, mais precisamente no dia 6 de Setembro, que o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) tinha retirado a prisão a condutor que matou peregrino no IC2. Citando o jornal a traços largos, “Em 2008, a primeira instância do Tribunal de Coimbra condenou um jovem, hoje com 27 anos, a uma pena de dois anos e meio de prisão por ter atropelado mortalmente, no dia 10 de Maio de 2005, um peregrino no IC2, em Casa Meada, em Antanhol. O juiz entendeu ter ficado provado que o arguido, que provinha dos festejos da Queima das Fitas”, foi o autor material de um crime de homicídio por negligência grosseira e de um crime de omissão de auxílio.”
“O jovem recorreu e, no final de Maio deste ano, o TRC concedeu parcialmente provimento ao recurso. A Relação acordou “suspender a pena cominada pelo período de dois anos e seis meses sob a condição de, no prazo de um ano, entregar à Associação de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos, fazendo prova no processo, a quantia de 1.500 euros. (…) “a pena efectiva de prisão a que o arguido foi condenado não é a única forma de alcançar as finalidades visadas com a punição, nem a privação de liberdade é o único meio adequado de estabilização das expectativas da comunidade na vigência da norma violada”, registando ainda, que “o cumprimento efectivo da pena de prisão terá efeitos muito gravosos, marcando irremediavelmente a sua vida futura, gerando efeitos inversos aos pretendidos”. “A aplicação da pena de prisão efectiva opera uma “dessocialização” e uma desintegração na sociedade” (…) justifica o acórdão do TRC”, in Diário de Coimbra de 6 de Setembro de 2009.
Ficou baralhado com os critérios de aplicação de penas? Deixe lá, não é só você.
Em resumo, como viu, uma vida, ceifada com atropelamento e fuga. Uma família destroçada, para os juízes, vale 1.500 euros. Matar uma pessoa vale muito menos do que conduzir sem carta. Lembro que a senhora que já foi apanhada a conduzir 37 vezes esteve presa três anos e agora apanhou mais um ano.
Há palavras para esta justiça?
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