O NOVO CÓDIGO DO TRABALHO

(Imagem de Leonardo Braga Pinheiro)

 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, acaba de promulgar as alterações ao Código do Trabalho. Comentadores nossos conhecidos, como Medina Carreira, tipo Dom Sebastião de espada em riste e saídos da bruma falaciosa para encher boias de praia, logo apareceram céleres a comentar que estas alterações “são tretas”.

Do mesmo modo, do lado esquerdo da ideologia política rugiram vozes e ruídos contra estas alterações –convém distinguir a esquerda em dois vectores. Temos a pragmática, a constituída por empresários de esquerda que, dando emprego a muitas pessoas, em face da queda da procura, olham para estas mexidas como absolutamente necessárias. E depois temos a esquerda filosófica, de laboratório, que, para além da empregada a dias lá em casa em trabalho precário, nunca deu emprego a ninguém, que barafusta contra as modificações que se avizinham.

Como ressalva de interesses, convém dizer que sou liberal –e aqui talvez muitos leitores possam interrogar o que é isso de liberal? Sem entrar em grandes preceitos históricos, diria que um liberal está para as ideologias –esquerda ou direita- como um agnóstico está para as religiões. Isto é, vai beber toda  a sua informação e saber às diversas fontes, podendo ter uma perna em cada facção, mas não se vincula com nenhuma. Umas vezes, nas suas teses, pode perfeitamente parecer comunista ou direitista, assim como ser católico ou protestante. O que parece ser intrínseco é o respeito que tem por todas as correntes de opinião.

Voltando às alterações do Código de Trabalho, haverá algum empregador, com vários trabalhadores a seu cargo que conteste estas mudanças? Duvido muito. Até mesmo incluindo no tocante aos feriados. Se as pessoas dissessem o que pensam em vez de dizer o que os outros querem ouvir –o chamado politicamente correcto-, afirmariam que temos todos paragens a mais – e aqui junto os dias santos. Por exemplo, fará algum sentido, sendo o país laico, por distanciação e respeito a todas as crenças, comemorar o dia de Corpo de Deus? –Para além do Natal e Ano Novo, temos 6 feriados de índole religiosa, por enquanto.

No caso da legislação laboral, pelo menos quem tem funcionários, vendo a sua empresa a ir para o charco por falta de vendas, e, na necessidade de despedir, sentindo-se impotente perante as altas indemnizações, pode, com seriedade, não estar de acordo com estas variações?

Declarar que, acima de tudo no despedimento, vem colocar o trabalhador numa precariedade acentuada, sobretudo porque se cai numa subjectividade alienante, é verdade. Mas já não era assim? Posso falar sobre alguns demissões que se fizeram aqui no comércio há dois anos. Foram para o Tribunal de Trabalho e, pelo menos num caso que conheço, um trabalhador com 30 anos de casa levou zero de contrapartida financeira. Ainda vou mais ao fundo da questão, dirigindo-me novamente a quem tem pessoas a seu cargo, porque só estes sabem e sentem sobre o que se discute: por que razão, no acto de despedimento, se tem de dar indemnização a uma pessoa que durante décadas, em ressarcimento da sua força laboral, recebeu pontualmente? Mais ainda, se o princípio fosse justo, nesse caso, então, quando um empregado se aposenta também deveria levar uma parte. É ou não verdade?

Nestas questões laborais sempre houve uma hipocrisia a cântaros. É certo que, não discuto que um empregado, perante um patrono sem escrúpulos, possa ser a parte mais vulnerável, mas o que estava a acontecer nos últimos anos é que alguns patrões, sobretudo de pequenas empresas, porque não tinham verbas para pagar indemnizações, estavam a vender o seu pecúlio para poderem manter os colaboradores. Conheço pelo menos um caso aqui na Baixa em que a insolvência foi o único caminho possível.

Também não tenho dúvidas, tal como hoje noticia o Correio da Manhã, de que estas alterações vêm beneficiar em grande parte a grande empresa. Mas o que fazer? É o reverso de um verso que não servia os criadores de emprego. Esta é a verdade.

A meu ver estas mexidas no código laboral eram necessárias e o Presidente da República fez bem em dar-lhe prossecução e não vetá-las –evitava era de fazer “show off”, hoje no jornal ”i”, vindo avisar o Governo de que não quer mais mudanças laborais. Isto é uma espécie de jogar em dois tabuleiros, primeiro dá ordem para chicotear e a seguir vai passar a mão por cima do lombo do chicoteado, aliás, Cavaco já nos habituou a este procedimento.