Newsletter Petição Pública Fevereiro 2010
Um dos mais antigos métodos da democracia. Criar Petição
Petições Actuais:
Bem-vindo à primeira edição da newsletter do site Petição Pública. É com bastante entusiasmo que inauguramos o serviço de newsletters do site Petição Pública. As newsletters enviadas pelo serviço Petição Pública terão o propósito de divulgar as Petições e manifestos mais recentes e com maior impacto na sociedade, noticias e outras informações relevantes sobre Petições. Queremos começar por esclarecer muitas das dúvidas relacionadas com Petições e com o direito de Petição. Recebemos diariamente muitos contactos com dúvidas acerca do Processo de Petições e sobre a sua legalidade. A primeira newsletter tem como objectivo desmistificar todo este processo.
As Petições mais activas da última semana:
Petição TODOS PELA LIBERDADE
Cerca de 10767 signatários Ver Signatários
Ver Petição
O que se diz na imprensa:
«Todos pela liberdade»:do Facebook à manif (Diário de Notícias) Ver Notícia
Jaime Gama não vai receber peticionários do movimento «Todos pela Liberdade» (A Bola) Ver Notícia
Movimento «Todos pela Liberdade» quer explicações de Sócrates (SIC Notícias) Ver Notícia
Site Oficial da Petição
Ver Site
Petições Pessoas que já subscreveram
Petição REGRA DOS 95 (Idade+anos de serviço) 9198
Petição Pela democracia, nós tomamos partido 2154
Petição Contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura 2393
Petição Filipe e Diana a Londres 16910
Petição A Favor da Concretização das Novas Estradas (IC?s 6, 7 e 37) na Serra da Estrela 1538
Petição contra a alteração das regras de aposentação dos funcionários públicos 4696
Petição a favor da criação de uma Secção Cultural da Tauromaquia em Portugal 356
Petição Corte nos vencimentos da classe política 806
Perguntas e Respostas
Qual a utilidade do Serviço Petição Pública?
Antes demais gostariamos de salientar que o serviço Petição Pública fornece alojamento gratuito para Petições online e o mesmo pretende constituir um serviço público de qualidade a todos os cidadãos portugueses. Fornecemos um dos mais antigos métodos da democracia, combinado com a última e mais moderna tecnologia digital de comunicação, disponível gratuitamente 24 horas por dia.
O que é o Direito de Petição?
O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.
Quem têm Direito de Petição?
Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
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