UM COMENTÁRIO RECEBIDO... SOBRE...

Jorge Neves deixou um novo comentário na sua mensagem "RIAM, MACAQUINHOS, RIAM...":

 Como já lhe disse pessoalmente amigo Luís, para mim o não cumprimento de uma obrigação contratual e ainda por cima com a origem no vereador, no meu entender, mete em causa os princípios do concurso publico, salvo erro que até foi internacional, as outras empresas que concorreram têm todo o direito de reclamar e pedir a nulidade do contrato.
Mas, por outro lado, não entendo como é que o senhor presidente Barbosa de Melo deixou esta situação chegar a este ponto. Para mim, ele é o principal responsável.
Também acho que o vereador João Orvalho, bem ou mal, ainda é o único que apresenta trabalho e não devia ser submetido a um enxovalho destes.
Quase que aposto que existe aqui uma “guerrinha” de seguidores do Rangel e do Passos Coelho.
Caro Presidente Barbosa de Melo, demita o vereador João Orvalho e de seguida demita-se de um cargo que não é seu. Não fui em si que votaram para presidente da autarquia.
Coimbra não merece gente desta à frente da Câmara Municipal.


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NOTA DO EDITOR:

Artigo 133º (CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)

Actos nulos

1 - São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.

2 - São, designadamente, actos nulos:

a) Os actos viciados de usurpação de poder;

b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2º em que o seu autor se integre;

c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;

d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;

e) Os actos praticados sob coacção;

f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;

g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quorum ou da maioria legalmente exigidos;

h) Os actos que ofendam os casos julgados;

i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 




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Jorge Neves deixou um novo comentário na sua mensagem "UM COMENTÁRIO RECEBIDO... SOBRE...":


Por isso mesmo amigo Luís é que todos votaram contra com excepção do próprio.
A nível politico partidário não comento mas está à vista de todos que foi um tiro no pé neste caso em concreto.

Um exemplo pratico:
Duas empresas concorrem para fornecer papel higiénico e no caderno de encargos diz que o papel tem de ser entregue no local X e esse transporte fica a cargo do fornecedor. A empresa A ganha o concurso porque faz mais barato e demora menos tempo na entrega.
Na primeira encomenda a Instituição resolve que vai ela pagar o transporte da entrega do papel e que pode demorar dois meses para fazer a entrega. A empresa que perdeu o concurso pode pedir a nulidade do mesmo, porque não se está a cumprir o caderno de encargos, porque se fosse para poder entregar em dois meses e os custos do transporte ficassem a cargo da Instituição tinha conseguido fazer mais barato que a empresa que ganhou.

Isto é o que penso sobre este assunto não sei se estou certo ou errado mas uma coisa sei, o caderno de encargos tem de ser cumprido na íntegra.