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Apelo aos juristas: avalanche de pedidos de indemnização cível É evidente que a decisão do Governo de destruir o Ramal da Lousã e, agora, de não continuar as obras do Metro Mondego, causa sérios prejuízos e incomodidades aos utilizadores do sistema e a todos os potenciais clientes. Todos os empresários ou empresas ligadas à habitação e construção civil sofrem prejuízos enormes. Na Lousã, Miranda e Coimbra há centenas ou milhares de habitações em construção ou em venda que vão ficar sem compradores. O valor das construções vai sofrer uma enorme desvalorização. Todos estes empreendedores têm o direito de mover acções cíveis a solicitar as devidas indemnizações ao Estado. Todas as pessoas que adquiriram habitação, ou fizeram investimentos, a contar com o Ramal da Lousã ou com a sua transformação em Metro, estão lesados nas expectativas e no seu património. A destruição do Ramal e a não concretização do Metro provoca uma desvalorização directa nos patrimónios. Quem são os juristas disponíveis para analisar estas situações e para se desencadear uma avalanche de pedidos de indemnização cível e intentados por empresas e particulares? Perante estas acções o Governo vai perceber que se não fizer o investimento vai ter de pagar indemnizações superiores ao custo de empreendimento. |
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