A OBSESSÂO COMUNITÁRIA PELA CERTIFICAÇÃO (1)

Segundo o Jornal Público de 5 deste mês de Janeiro, “Documento que analisa a eficiência dos edifícios passou a ser obrigatório para a celebração de qualquer contrato de transacção, locação ou arrendamento”.
Continuando a citar o jornal, “A directiva europeia tem já mais de seis anos, mas só agora passa a ter plena aplicação em Portugal. Com a entrada deste ano passou a ser obrigatória a certificação energética e da qualidade do ar interior em todos os edifícios, documento que é agora obrigatório para a celebração de qualquer contrato de transacção, locação ou arrendamento de imóveis”.
“A lei aplica-se tanto às novas construções como às já existentes e, além dos objectivos de eficiência energética, pretende dar aos utentes ou compradores dos edifícios informação sobre os consumos”.
“(…) Com o Sistema de Certificação Energética (SCE), os edifícios são avaliados em nove diferentes categorias, que vão da classe A+ até à G e aparecem no documento certificador representadas por barras coloridas, tal como acontece já com alguns electrodomésticos. (…) O certificado inclui também obrigatoriamente um registo de propostas com vista à eventual melhoria do desempenho energético, incluindo o investimento estimado para o efeito. Estas medidas têm um carácter de mero aconselhamento, não sendo obrigatória a sua execução (…)”.
Continuando a citar o PÚBLICO, “ O certificado é válido por um período de dez anos e o sistema adoptado prevê que a responsabilidade pela sua obtenção ou renovação é da responsabilidade dos promotores (no caso dos novos edifícios) ou dos proprietários dos imóveis ou fracções. O pedido de registo para uma habitação custa 45 euros, mas já a remuneração dos peritos pode variar entre um e cinco euros por metro quadrado, preços que variam também consoante se trate de um prédio residencial ou destinado a serviços. Feitas as contas, significa isto que para uma normal habitação com mais de 100 metros quadrados os custos facilmente se aproximarão dos 500 euros”.
Ora, indo por partes, num país onde o arrendamento não funciona devido à iniquidade da lei, que, duma forma escandalosa, continua a beneficiar os inquilinos, sobretudo nos contratos anteriores a 1990, embora, mesmo nos posteriores a esta data, constata-se que a desvinculação judicial (acção de despejo) a um arrendatário faltoso às suas obrigações de pagamento pode levar anos, pergunta-se, como é possível mais esta enormidade comunitária? Mais uma vez –como no caso da directiva comunitária alimentar empregue pela ASAE- Bruxelas, também neste caso, classifica-nos num igualitarismo atroz, sem levar em conta as diferenças existentes entre o nosso país e a França, por exemplo.
Conhecendo nós os problemas de arrendamento nos centros históricos, onde há imensas casas vazias a precisar de restauro, onde os proprietários estão completamente depauperados e devido às rendas de miséria e pela legislação aberrante que já vem da implantação da República (1910), faz sentido esta directiva ser aplicada a Portugal? Creio que não. É mais um óbice que, a ser levado avante, com os custos e burocracia associada, vai impedir que os locados das zonas monumentais possam vir a ser ocupados a preços competitivos. Faria sentido, isso sim, esta medida ser implementada a toda a nova construção que, a partir de agora fosse edificada.
Como já vai longo este texto, e para não esgotar a sua paciência, vou passar para outro a seguir, onde lhe mostrarei dados, retirados do mesmo jornal Público, onde posso consubstanciar plenamente a minha argumentação.