Uma senhora minha conhecida anda há vários dias à procura de uma casa, em Coimbra, para arrendar. Segundo o seu testemunho, uma grande maioria de proprietários não faz contratos de arrendamento. É tudo pela “chucha calada”. Ora isto está mal, sobretudo quando a necessidade de habitação é fundamental.
Argumentar que o actual Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é um aborto legislativo, já não é novidade nenhuma. E porque é que é um aborto, interroga você? Olhe porque uma lei, para ser merecedora desse nome, o seu princípio major, deve respeitar a equidade inter-partes. Nesta lei, consagrando demasiadas garantias para uma das partes (os inquilinos) em detrimento dos direitos dos senhorios, em vez de lei passa a ser qualquer coisa abjecta, iníqua, injusta, e que não merece qualquer respeito no ordenamento jurídico.
Está a pedir-me exemplos? Há vários; por exemplo, contratualizar-se com uma pessoa e, após a sua morte, poder transmitir-se a outros, sem que o proprietário se possa opor. Há aqui, nitidamente, um atentado ao direito de propriedade. Vou dar outro: contratualiza-se uma habitação legalmente. O inquilino paga dois meses e a partir daí nunca mais pensa em liquidar qualquer prestação. O senhorio, para reaver um bem que legitimamente é seu, intenta uma acção de despejo que pode levar anos. Pode acontecer também o incumpridor, que não paga durante anos, à “boca do julgamento” ressarcia o senhorio com mais 50% do total das rendas e, juridicamente, extingue-se a acção do proprietário. Podia mostrar-lhe muitos mais exemplos.
Mas calma! Eu estou apenas a dizer que é urgente agilizar a relação bilateral entre senhorios e inquilinos. Não estou a dizer que concordo com as situações que se estão a passar em Coimbra e certamente no país. O que quero dizer é que numa sociedade de mercado, em que a liberalização impera, não faz sentido haver um Código Substantivo a regular uma contratualização que deveria ser discutida livremente entre as partes. O Estado ao intervir, ainda por cima pessimamente, só complica. Com a obsessão de tudo controlar, através da lei, tendo por fundo a fiscalidade, acaba por acontecer o contrário. E o mais grave, é a sua contribuição para petrificar um mercado que, naturalmente, deveria ser dinâmico. As consequências estão à vista de todos.
Mas uma coisa é a denúncia pública a favor da interrupção do aborto legislativo que é o NRAU; outra coisa é, a coberto do argumento de que este regime não serve, haver proprietários que se aproveitam da fragilidade de quem está necessitado de casa e não lhe garante o cumprimento da palavra. Sim, porque estas pessoas recebem o sinal, ou os dois meses, e nunca escrevem nada para não se comprometerem.
Lanço aqui o repto aos jornalistas que lêem este blogue: porque não fazer um trabalho de investigação? Afinal nem é muito difícil, basta apenas telefonar para os anúncios.
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