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Segundo o Sapo Notícias, “O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje a inconstitucionalidade da revogação da avaliação do desempenho dos professores”, e aprovada pela oposição parlamentar, na Assembleia da República, contra a bancada do PS e do deputado do PSD Pacheco Pereira.
Certamente a maioria dos cidadãos não tomará conta do que significa este chumbo do TC sobre a actividade parlamentar.
Em minha opinião, perante uma declaração destas, que, mesmo para os leigos na matéria era óbvia, todos os deputados da oposição, mesmo com a dissolução do hemiciclo, deveriam ser obrigados, durante uma semana e na rua, a usar umas orelhas de burro como se usava nos anos de 1960 na então escola primária.
Até pode dar vontade de rir, mas o caso é demasiadamente sério para levar a brincar. Se não vejamos: não serão os ex-deputados, do centro à esquerda, maioritariamente licenciados em direito e alguns doutorados em Direito Constitucional ?
Como é que se pode entender que profissionais da política e jurisprudentes de fama nacional possam cometer asneiras destas? Não seria óbvio que o parlamento, enquanto órgão fiscalizador da actividade executiva, estava a entrar no âmbito do Governo? Imaginemos que, no limite, o Presidente da República não tinha pedido a Fiscalização Preventiva?! O que aconteceria no futuro, tendo em conta o precedente?! O Governo, dentro das suas limitadas competências constitucionais, legislava e o Parlamento a seguir revogava? Será assim que a oposição de ontem, que amanhã será governo, entenderá a responsabilidade que lhe cabe por inerência?
É evidente que não tenho conhecimento do despacho do TC a consubstanciar a invocação de nulidade –nem sou jurista-, mas, tenho a certeza, estamos perante um escândalo nacional que vem mostrar o quanto até agora, estes parlamentares para lamentar, primam pela eficácia legislativa. Para além disso, somos livres de pensar que por detrás desta tentativa de revogação na Assembleia esteve um calculismo mesquinho, onde o interesse partidário e eleitoralista se sobrepôs ao interesse nacional. Nada que já não estejamos habituados. Enfim!
Aos poucos, vai-se entendendo o estado caótico em que se encontra o lodaçal de leis e o estado laxista em que se encontra a justiça.
Só para exemplificar, o Jornal de Notícias (JN) de hoje escreve que um indivíduo abasteceu a sua carrinha com combustível no valor de 90 euros e fugiu sem pagar. Chamada a GNR, esta perseguiu-o durante cerca de 150 quilómetros. Ao sentir-se perseguido o infractor entrou em contramão em Grândola e colocou em risco outros automobilistas. Para além disso, ao longo da viagem, foi arremessando objectos contra a patrulha. Depois de várias outras patrulhas lhe terem barrado o caminho acabou detido. Ao ser vistoriado o seu veículo, foram encontradas duas armas brancas. Para além disso este condutor é suspeito de conduzir sob o efeito de estupefacientes. Presente ao Ministério Público, este decidiu a sua libertação, sob termo de identidade e residência, “não o mandando para julgamento sumário nem para interrogatório judicial”, segundo a edição em papel do JN. Em pensamento acessório, reflictamos o quanto teria ficado ao erário público esta perseguição?
Ainda no mesmo jornal de hoje, “Por não comparecer no Tribunal da Feira, onde deveria depor como testemunha, um homem, residente em Travanca, acabou detido e preso numa cela. Vai ainda pagar uma multa superior a 200 euros”, transcrito do JN.
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