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"A votação na especialidade das propostas de alteração à Lei de Arrendamento (n.38/XII proposta pelo governo) que decorreu ontem na comissão de ambiente, poder local e ordenamento do território, determinou o chumbo pela maioria da proposta apresentada pelo partido socialista quanto ao regime de exceção para as repúblicas de estudantes.
Com os votos a favor do PCP e BE, a proposta do PS obteve os votos contra do PSD e do CDS/PP, tendo estado ausente o PEV.
A proposta do PS salvaguardava o regime de exceção previsto na lei nº 2/82, fazia o aditamento a este regime que estabelecia todos os contratos de casas fruídas por estudantes por tempo indeterminado e ainda, propôs como alteração de última hora que o teto máximo de atualização anual das rendas ficasse indexado a 1/25 do valor patrimonial tributário, ao contrário da proposta inicial que tinha 1/15 desse mesmo valor.
As repúblicas ficam assim, por proposta da maioria PSD/CDS-PP, equiparadas na lei a micro/pequenas empresas, estando sujeitas a um regime de transição de 5 anos para o novo regime de arrendamento urbano, podendo os senhorios denunciar o contrato no final deste período. Significa isto que a partir de 2017, todas as repúblicas entrarão no regime geral aplicável a todos os imóveis e passarão a ter de celebrar contratos com os senhorios de 2 em 2 anos, o que potencia o risco de despejo.
O deputado autor da proposta do PS, Rui Duarte, refere que “Coimbra ficará mais pobre sem as repúblicas”. O deputado afirma que “é lamentável que o governo de Passos Coelho não entenda a cultura das repúblicas de estudantes e a relevância que têm na cidade-escola de Coimbra”. Acrescenta ainda, “a insensibilidade política do PSD e CDS/PP porá em causa a vida das repúblicas de estudantes em Coimbra e um elemento identitário da vivência académica que liga muitas gerações deste país”.
Lamentou também, que “os deputados do PSD e CDS eleitos por Coimbra, bem como o presidente da Câmara, João Paulo Barbosa de Melo não tenham sido capazes de sensibilizar o seu partido e o seu governo para uma questão tão importante para Coimbra”.
A votação final global da nova lei do arrendamento será feita na próxima sexta-feira, devendo o PS votar contra, conforme já anunciou.” –Retirado, com a devida vénia, do Facebook, da página da Concelhia do Partido Socialista.
O Governo esteve à altura do que
se espera de um executivo justo, equitativo, e que trata todos os proprietários
por igual. Por que razão haveria uma república de estudantes ter um tratamento
diferenciado de uma micro-empresa? Apenas porque é um sítio cultural? E uma
empresa pequena também não o poderá ser? Que raios de justeza defendem os
socialistas deste país? É preciso acabar com a descarada discriminação positiva
que os estudantes continuam a merecer de muitos sectores da nossa sociedade. Os
abusos estão à mão de semear. É preciso é ter olhos para os ver.
Parabéns ao Governo por não ter
ido na cantiga de embalar do PS. Esteve bem o executivo de Passos Coelho.
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