EDITORIAL: O QUE QUEREM "ELES" FAZER DA BAIXA?

  O recente episódio das abusivas taxas, prestes a serem praticadas pela autarquia de Coimbra –que escrevi aqui-, e que, após denúncia pública no Diário de Coimbra (DC), “in extremis”, foram travadas pelo presidente Carlos Encarnação (CE), deixam várias questões no ar.
Vou começar pelas declarações de CE ao jornal: “o que se passou foi que o prédio onde está instalada a loja tem como destino a habitação e, portanto, a quantia pedida é a que a autarquia cobra ao comerciante que solicita a alteração de uso de um imóvel. De habitação para comércio, neste caso. Só que, como explicou Encarnação, tal não será aplicado neste caso concreto, uma vez que o prédio em causa já tem uso comercial há muitos anos”, in DC, de 6 de Março, último.
Para perceber melhor, vamos situar este prédio. Pensará o leitor: bom, certamente, este edifício, ficará muito longe da câmara e, portanto, está de ver, os serviços, em concreto, não sabiam do que se tratava. Ou seja, o lapso, a ter acontecido, foi pelo desconhecimento. Pois! Aqui é que a porca torce o rabo. Este edifício está situado na Praça 8 de Maio, a, mais ou menos, cinquenta metros da edilidade coimbrã. Provavelmente, durante quase um século, naquele espaço da agora “Coisas e Sabores, funcionou sempre a Loja de Ferragens “Ganilho”, uma das mais importantes da cidade até à década de 1980. Os funcionários da Câmara de Coimbra, ali ao lado, não sabiam?
E aqui, em juízo de valor, podemos levantar três questões. A primeira, ainda que sendo tremendamente injusto, dá para pensar: será que os serviços da autarquia querem tramar o presidente CE? Obviamente que não. No entanto, o que posso dizer, pelo que ouço aqui na Baixa, é que os comerciantes sentem-se profundamente perseguidos pela administração camarária. Admito que possa haver exagero. Há com toda a certeza. Mas o sentimento é quase transversal.
Ainda há dias, em conversa com um comerciante, que me pediu o anonimato, me dizia, de voz embargada, que já não sabia o que havia de fazer mais. A máquina burocrática da autarquia, não parava de lhe pedir papéis. Estavam sempre a surgir novos pedidos. Disse mais: “se eu soubesse que ia ser assim, já tinha fechado há muito tempo!”.
A segunda questão, que surge, é a seguinte: o presidente CE tem ou não tem mão nos serviços que superintende? E mais: se neste caso CE aparece como bombeiro a apagar fogos, quem manda na autarquia de Coimbra? O presidente ou os directores de serviço?
Para a terceira questão, vou socorrer-me da minha experiência de há dias. Fui a um serviço desta câmara, expor uma situação que considero iníqua. Fui falar com a directora de serviço. Perante a minha exposição, acerca de uma injustiça que está plasmada na lei e que deveria ser levada em conta, ouvi várias vezes a funcionária retorquir que “isso não interessa nada. É a lei. É lei!”. Perante a sua visão petrificada e estática da legislação que nos rege, tive de desistir de argumentar.
Ora, é aqui que, quanto a mim, reside o busílis da questão. Não é preciso frequentar a Faculdade de Direito para saber que um agente que utiliza um código, obrigatoriamente, tem de ser dotado de margem de discricionaridade –é a possibilidade de escolha, a opção, entre várias alternativas válidas perante o direito (entendamos aqui o direito como o “maxime” amplo do tecto jurídico, e não se restringindo unicamente à lei), entre várias hipóteses legais e constitucionais possíveis ao caso em análise. Esta escolha terá de ser feita de acordo com critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade, mas sempre, sempre, tendo em conta o interesse público. Ou seja, tendo sempre em conta o melhor para o cidadão.
Por conseguinte, levando à frente o exposto, nestes dois casos, o que se entende que a administração faz da Lei? Simplesmente isto: para casos idênticos na forma, soluções iguais. Isto é: fazem da lei escrita uma régua. Sem pensar muito, põem a regra (a lei) no caso em apreço e já está! Sem atenderem a atenuantes ou outros motivos atendíveis, ditam a sentença. A isto chamou-se até há cerca de quatro décadas “positivismo jurídico”. Hoje, sendo a mesma coisa, utilizando o mesmo critério, podemos chamar-lhe legalismo –excesso de dureza, ou zelo, na aplicação da lei, sem levar em conta as condições que propiciaram a infracção. É a obediência cega do aplicador à lei, retirando-lhe a moral –o espírito que transcende o “corpo” e a transporta como um raio divino até à justiça- de que falava Kant.
Não deixa de ser irónico: o Direito Romano – o ventre de onde provém o direito português- criou a Lei para sermos respeitados como pessoas, individual e colectivamente, e para nos protegermos do jugo do próprio homem. Paradoxalmente, somos cada vez mais escravos e vítimas desse instrumento criado para nos libertar. A Lei é notoriamente o nosso verdugo.