(IMAGEM DA WEB)
Ontem, em representação da
comissão instaladora da “Casa do Comerciante” e na presença de elementos da
mesma, estive na sessão aberta ao público do executivo municipal.
Em 13 de fevereiro, último,
também conjuntamente com um grupo de comerciantes, fui lembrar a “Coligação por
Coimbra”, enquanto representante da autarquia, que estava em dívida com os
comerciantes. É que em cumprimento da promessa transcrita na acta de 14 de
Outubro de 2002 em que, em compensação pela aprovação do Fórum Coimbra, a
Câmara Municipal prometia ceder um terreno para a construção da “Casa do
Comerciante”. Lembro que esta reivindicação foi acerrimamente defendida pelo
então vice-presidente da autarquia e também presidente da ACIC, Horácio Pina
Prata.
Nessa data de 13 de fevereiro, deste ano, quer a oposição, quer a maioria composta pela coligação PSD/CDS/PP/PPM, todos
estiveram de acordo de que, de facto, para além de serem necessárias políticas
de revitalização para a Baixa, era preciso fazer cumprir a promessa exarada em
acta porque, realmente, os comerciantes estão a cair todos os dias numa
situação impensável. Por Barbosa de Melo, presidente da Câmara Municipal de
Coimbra, foi dito que iria cumprir a deliberação e, juntamente com os comerciantes e os
presidentes de junta de freguesia, se encontraria um espaço para a “Casa do
Comerciante” na Baixa da cidade.
O tempo foi passando e resposta da
edilidade nunca mais.
É evidente que, embora
esperássemos um reparo sobre o assunto, não ficámos quietos e tratámos de
compilar os estatutos da futura “Casa do Comerciante”. Porém, antes de escritura
pública e os mandar promulgar, convinha saber se poderíamos, ou não, contar com
o cumprimento da promessa da Câmara Municipal de Coimbra. Por isso mesmo,
ontem, fomos expor as nossas pretensões. Deixo aqui apenas um cheirinho do
objectivo deste projecto:
CASA DO
COMERCIANTE DA CIDADE DE COIMBRA
CAPÍTULO I
Objecto
Art. 1º - O presente estatuto,
aprovado por uma Comissão Instaladora em __
___ ____, constitui a Casa do
Comerciante da cidade de Coimbra, sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, retiro destinado aos comerciantes necessitados, com sede postal provisória,
em regime gratuito e de favor, em _______
_________ Coimbra.
Art. 2º - A Casa do Comerciante tem
por fim acolher ou ajudar monetariamente, ou com géneros, comerciantes
profissionais, impossibilitados pela idade, por doença, ou por motivo grave de
prover o próprio sustento, dando-lhes abrigo –sempre que possível e as
condições logísticas o permitam-, alimentação e condições dignas de
sobrevivência, dentro das possibilidades da entidade.
Art. 3º - Seu quadro social é formado por profissionais de comércio
e sócios contribuintes não pertencentes a classe comercial, com número
ilimitado e organizado em conformidade com a legislação vigente.
MAS, AFINAL, O QUE É SE PASSOU NO EXECUTIVO?
Foi entendimento prévio, do
grupo, irmos ontem ao executivo e dizermos o que tínhamos a dizer, não numa
posição de afrontamento mas de civilidade. Consoante a resposta, verificarmos “in
loco” se de facto há ou não vontade, por parte da câmara, de levar a promessa avante.
Isto é, se fôssemos exigir muito, naturalmente, seria fácil o descarte com o
argumento de que o anteprojecto era megalómano e não tinha em conta o momento
grave das finanças públicas que vivemos.
Depois de expor a resenha
histórica desta promessa, afirmei que, para começar esta ideia, para já, precisávamos
somente de uma sede para constar nos estatutos. Nesta fase poderia ser apenas
uma pequena sala que servisse para nos reunirmos e podermos ter a documentação,
depois, com o tempo e à medida que fosse crescendo, então, sim, haveria necessidade
de outras instalações mais alargadas. Disse ainda que estávamos ali com alguma
humildade a pedir pouco, porque, pela experiência, sabíamos que se pedíssemos
muito, o mais certo era sermos mandados a dar uma volta.
Arguí ainda que, se toda acção
gera reacção, quer eu perante os meus colegas, quer o presidente Barbosa de
Melo, ambos, estamos presos a uma promessa de continuidade. Logo, por isso
mesmo, era bom, perante os munícipes, que os dois ficássemos bem na fotografia.
Isto é, pela responsabilidade associada, nenhum de nós poderá ou deverá deixar
cair o assunto em saco roto.
E O QUE DISSE O PRESIDENTE?
Que sim, senhor, que a promessa
se mantinha de pé. Que já tinha lido os “Estatutos da Casa do Comerciante da
Cidade de Coimbra” e que tinha encarregue o director do Gabinete de Inovação e
Desenvolvimento Económico, Veiga Simão –que anteriormente me contactou e
afirmou estar apostado em dar solução de continuidade ao nosso plano, para
chamar a si a resolução deste problema. Para além disso, arguiu Barbosa de
Melo, que ainda bem, manifestada nesta acção, que os comerciantes tinham um
grupo de interessados em resolver as suas dificuldades e, via-se, mostravam
estar vivos e prontos a andar para a frente, sem se resignarem perante a
fatalidade desta crise económica que estamos a viver e sem comparação com
anteriores. Disse que bem sabia das imensas contrariedades por que estavam a
passar inúmeros profissionais do comércio. Afirmou ainda que achava por bem que
a sede da “Casa do Comerciante” ficasse na Baixa.
Porque chamei à colação a “Telha
Amiga”, um projecto instalado num edifício da Rua Velha e propriedade
camarária, protocolado a uma empresa de saúde até finais de 2013 e que, por
impossibilidade de número de utentes, ficou muito aquém do desejado –foi planeado
para ter 12 e, actualmente, tem apenas 5-, disse Barbosa de Melo que Veiga
Simão estava a tratar deste assunto e que, uma vez que se mostrava algum
cuidado no pedir –porque a autarquia não tem espaços disponíveis assim de “pé
para a mão”, certamente que se iria arranjar um espaço para avançar.
EXIGIR OU PEDIR?
Embora se notasse o apoio
incondicional da oposição, Álvaro Seco, vereador do Partido Socialista, como é
normal e legítimo, não quis deixar passar o momento para fazer render a sua
posição e capitalizar a sua função. Assim, dirigindo-se ao presidente, começou
por intervir tecendo críticas à forma como, por parte dos mercadores, foi
pugnado o cumprimento da obrigação. Segundo Seco, “os comerciantes, neste
projecto, ao contentarem-se com uma sala –que sala? T0, T1?-, têm pouca
ambição. Deveriam estar aqui não a pedir mas sim a exigir". O que me levou a
atalhar que foi nosso entendimento agir assim, mas, como já tenho cabelos
brancos, sei muito bem que será melhor começar por pouco e depois, de degrau em
degrau, construindo, se atingirá o objectivo a cumprir.
LÉXICO, HISTÓRIA E COSTUME, DIREITO
E FILOSOFIA
Já agora, indo mais longe, vamos
classificar “pedir” e “exigir”.
Curiosamente no nosso português corrente, diariamente,
emprega-se as duas palavras como sinónimos. Porém, não são.
A primeira, “pedir”, significa “requerer”,
“rogar”, “solicitar”, “implorar”.
A segunda, “exigir”, significa “reclamar
de um direito que se julga ter”; “ordenar imperiosamente”.
Curioso também notar que, ao longo
da história, o pedir foi sendo arrastado para as lamas do infame –talvez pela
recorrência a Egas Moniz -1080-1146-, aio
de Henrique de Borgonha, pai de D. Afonso Henriques e futuro primeiro rei de “Portucale”,
por não ver cumprida uma promessa deste, apresenta-se a Afonso VII, imperador
de Leão e Castela, com um baraço ao pescoço e, conjuntamente com a família,
coloca as suas vidas como penhor do incumprimento.
No decurso do tempo, o pedir,
sendo uma mostra de humildade, de nobreza, transformou-se, no costume, em
sinónimo de aviltante, de desonra, mostra de pobreza material e espiritual –é certo
que nos dias que correm, ultrapassando-se em muito o necessário constrangimento
de bom senso, o pedir, sendo uma situação considerada de excepção, numa
banalização completa, passou a ser a regra. Em consequência, está de ver, cada
vez mais quem pede é encarado como um indivíduo sem vergonha, malandro e sem
escrúpulos. Alguém que, para atingir os seus fins, facilmente recorre ao dobrar da espinha.
Por outro lado, entrando na
esfera do direito, o PEDIR é um facto jurídico. Humano, enquanto manifestação voluntária
de vontade para quem pede e para quem dá, é desconsiderado e no nosso
ordenamento não tem relevância jurídica.
No entanto, pode ser constituído
em acto jurídico se, por um lado passar a ser prescrito no ordenamento, ou, se
mesmo não sendo, gerar efeitos jurídicos através da ilicitude –por exemplo, através
da coação psicológica -alguém que está a pedir na rua com uma criança- ou
física –recorrendo à força bruta para obter o óbolo.
Em contrapartida o EXIGIR, no
reclamar, já tem acoplado, em imanência, a virtude do cumprimento de um direito
que se julga ter. Este EXIGIR, em reflexo, comporta um cumprimento de um dever.
Em princípio já pode ser um acto jurídico.
ENTÃO, MAS, AFINAL, NO CASO,
DEVE-SE PEDIR OU EXIGIR?
Extrapolando a acção política,
enquanto promessa –embora escrita e em ressarcimento-, a meu ver, poderíamos sempre
EXIGIR à Câmara o cumprimento da obrigação. Mas, atenção, qual é a obrigação?
Ceder um terreno para a construção de um imóvel –esta premissa é, de facto e de
direito, o que se pode EXIGIR.
Acontece que, por razões várias,
sobretudo por impossibilidade financeira, mesmo que a obrigação fosse
contemplada não nos serviria de nada. Por isso mesmo, em 13 de fevereiro,
último, com base num “contrato-promessa”, escrito e elaborado em acta, em 2002,
entre a edilidade e o presidente da ACIC na altura, fomos à autarquia pedir que,
em paridade, nos cedesse um imóvel sem custos para o mesmo efeito.
Quanto a mim, Álvaro Seco não
teve razão ao invocar a exigibilidade em detrimento da petição.
(Peço muita desculpa por arrastar
este texto até aos confins da paciência. De vez em quando dá-me para isto. É
possível que a minha apreciação. No tocante ao direito, contenha erros. Sou um
mero aprendiz de feiticeiro que pouco sabe acerca do dito cujo)
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