Catarina Isabel Martins (deputada do movimento Cidadãos por Coimbra na Assembleia Municipal de Coimbra)
Ontem, na Assembleia Municipal de
Coimbra, apresentei esta intervenção. Fiz um conjunto de perguntas sérias ao
Presidente da Câmara, de que destaco: o que está a suceder com o PDM? Recebi
como resposta apenas o seguinte: "Não admito que me fale em promiscuidade.
A senhora usa uma linguagem torpe e faz acusações torpes." Quando
finalmente descobrirmos em que negociatas anda o documento que há-de determinar
a cidade que vamos ter, vamos ver quem é torpe. Manuel Machado saberá o que lhe
anda a fazer.
Assembleia Municipal de 2 de Janeiro de 2014
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia e restantes membros da Mesa
Senhores deputados e senhoras deputadas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara e senhoras e senhores vereadores
Neste momento em que se inicia o ano de 2014, venho perguntar ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara quando terá finalmente solução a enorme vergonha urbanística que mancha a cidade de Coimbra, desde que, em 1996, o senhor decidiu licenciar ilegalmente a construção de um prédio de 7 andares em zona classificada como zona verde pelo PDM no empreendimento Jardins do Mondego. Foram precisos 17 anos, mas em Outubro último, o Tribunal Central e Administrativo do Norte declarou ilegais tanto o lote 1 do empreendimento, autorizado por V. Exa., como o lote 18, licenciado pelo seu sucessor, Dr. Carlos Encarnação. Esta decisão do TCA implica a demolição dos lotes e a reposição da situação anterior à construção. Até agora, nada se viu e passaram já 2 meses. Assistimos também ao seu antecessor, Dr. Barbosa de Melo, defender uma solução bizarra perante a decisão do tribunal, que seria a demolição de um único lote – o lote 1 – passando o outro – o lote 18, correspondente a um estacionamento em silo, para o domínio público municipal, integrando o Parque Verde do Mondego. Nesta solução, o promotor, também ele implicado em duas ilegalidades para as quais parece não haver culpados, seria recompensado com a construção de um novo lote 1 noutro local do empreendimento.
Perguntamos: Senhor Presidente da Câmara, em que ficamos? Serão ou não demolidos os lotes declarados ilegais pelo TCA ou tentará este executivo um novo arranjo que continue a acomodar os interesses das clientelas que, afinal, o senhor Presidente da câmara procurou beneficiar há 14 anos atrás? Qual a posição da justiça perante isto? Houve, ou há, alguma negociação de que esta Assembleia deva tomar conhecimento? Quanto mais tempo terá a cidade que assistir à situação degradante daquele empreendimento numa das suas zonas mais nobres, recordando o pior da gestão municipal durante década e meia: a promiscuidade entre o poder local, o futebol e os negócios da especulação imobiliária e da construção?
O caso Jardins do Mondego necessita de uma solução urgente e exemplar. A solução a encontrar pelo executivo será prova da ética e da transparência da sua gestão – ou da falta dela. Mas a Assembleia Municipal tem também um papel decisivo a desempenhar.
Não nos esquecemos que o senhor Presidente da Câmara tem nas mãos uma decisão fundamental quanto ao novo PDM que foi revisto para o concelho – decisão que, aliás, desconhecemos. Virá ou não a esta Assembleia o documento elaborado pelo anterior executivo e já submetido a discussão pública? Quando e como pretende o senhor Presidente da Câmara dar andamento a este processo?
O PDM não é algo de somenos. Trata-se do instrumento de ordenamento urbanístico, com força de lei, que permite que o território da cidade faça sentido, arrumando espaços de construção com diferentes usos e espaços verdes de forma equilibrada e sustentável, não só para proporcionar qualidade de vida, mas para que o concelho possa ser gerido eficientemente, em termos de infraestruturas e transportes, por exemplo. É um documento que, em muitas cidades do mundo, é construído de forma participada pelas comunidades, aliando-se a esta elaboração participada uma forte dimensão de controlo pelos munícipes. Aqui, pelo contrário, o PDM foi revisto pelo executivo PSD cessante no maior secretismo e inclui – pasme-se, ou talvez não – a eliminação do corredor verde, cuja ocupação ilegal motivou a intervenção da justiça. Tal como fez com o Eurostadium, alterando o regulamento do PDM para corrigir uma outra infração do género, o executivo PSD apagou a violação da lei não através da correção do ato ilegal, mas da própria lei – o que significa que, em rigor, todas as leis poderiam ser alteradas em função dos crimes cometidos para que estes deixassem de aparecer como tal.
Sucede que o PDM revisto ainda não foi submetido à Assembleia Municipal para aprovação. O momento em que isto acontecer deverá ser a oportunidade para os/as eleitos/as levantarem a voz defendendo muito mais do que um corredor verde. Trata-se de defender a legalidade e a ética no exercício do poder político no nosso município. Por tudo isto, o caso Jardins do Mondego não só está longe do fim como pode representar o sentido do que é, deve ou não deve ser a política autárquica em Coimbra.”
Assembleia Municipal de 2 de Janeiro de 2014
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia e restantes membros da Mesa
Senhores deputados e senhoras deputadas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara e senhoras e senhores vereadores
Neste momento em que se inicia o ano de 2014, venho perguntar ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara quando terá finalmente solução a enorme vergonha urbanística que mancha a cidade de Coimbra, desde que, em 1996, o senhor decidiu licenciar ilegalmente a construção de um prédio de 7 andares em zona classificada como zona verde pelo PDM no empreendimento Jardins do Mondego. Foram precisos 17 anos, mas em Outubro último, o Tribunal Central e Administrativo do Norte declarou ilegais tanto o lote 1 do empreendimento, autorizado por V. Exa., como o lote 18, licenciado pelo seu sucessor, Dr. Carlos Encarnação. Esta decisão do TCA implica a demolição dos lotes e a reposição da situação anterior à construção. Até agora, nada se viu e passaram já 2 meses. Assistimos também ao seu antecessor, Dr. Barbosa de Melo, defender uma solução bizarra perante a decisão do tribunal, que seria a demolição de um único lote – o lote 1 – passando o outro – o lote 18, correspondente a um estacionamento em silo, para o domínio público municipal, integrando o Parque Verde do Mondego. Nesta solução, o promotor, também ele implicado em duas ilegalidades para as quais parece não haver culpados, seria recompensado com a construção de um novo lote 1 noutro local do empreendimento.
Perguntamos: Senhor Presidente da Câmara, em que ficamos? Serão ou não demolidos os lotes declarados ilegais pelo TCA ou tentará este executivo um novo arranjo que continue a acomodar os interesses das clientelas que, afinal, o senhor Presidente da câmara procurou beneficiar há 14 anos atrás? Qual a posição da justiça perante isto? Houve, ou há, alguma negociação de que esta Assembleia deva tomar conhecimento? Quanto mais tempo terá a cidade que assistir à situação degradante daquele empreendimento numa das suas zonas mais nobres, recordando o pior da gestão municipal durante década e meia: a promiscuidade entre o poder local, o futebol e os negócios da especulação imobiliária e da construção?
O caso Jardins do Mondego necessita de uma solução urgente e exemplar. A solução a encontrar pelo executivo será prova da ética e da transparência da sua gestão – ou da falta dela. Mas a Assembleia Municipal tem também um papel decisivo a desempenhar.
Não nos esquecemos que o senhor Presidente da Câmara tem nas mãos uma decisão fundamental quanto ao novo PDM que foi revisto para o concelho – decisão que, aliás, desconhecemos. Virá ou não a esta Assembleia o documento elaborado pelo anterior executivo e já submetido a discussão pública? Quando e como pretende o senhor Presidente da Câmara dar andamento a este processo?
O PDM não é algo de somenos. Trata-se do instrumento de ordenamento urbanístico, com força de lei, que permite que o território da cidade faça sentido, arrumando espaços de construção com diferentes usos e espaços verdes de forma equilibrada e sustentável, não só para proporcionar qualidade de vida, mas para que o concelho possa ser gerido eficientemente, em termos de infraestruturas e transportes, por exemplo. É um documento que, em muitas cidades do mundo, é construído de forma participada pelas comunidades, aliando-se a esta elaboração participada uma forte dimensão de controlo pelos munícipes. Aqui, pelo contrário, o PDM foi revisto pelo executivo PSD cessante no maior secretismo e inclui – pasme-se, ou talvez não – a eliminação do corredor verde, cuja ocupação ilegal motivou a intervenção da justiça. Tal como fez com o Eurostadium, alterando o regulamento do PDM para corrigir uma outra infração do género, o executivo PSD apagou a violação da lei não através da correção do ato ilegal, mas da própria lei – o que significa que, em rigor, todas as leis poderiam ser alteradas em função dos crimes cometidos para que estes deixassem de aparecer como tal.
Sucede que o PDM revisto ainda não foi submetido à Assembleia Municipal para aprovação. O momento em que isto acontecer deverá ser a oportunidade para os/as eleitos/as levantarem a voz defendendo muito mais do que um corredor verde. Trata-se de defender a legalidade e a ética no exercício do poder político no nosso município. Por tudo isto, o caso Jardins do Mondego não só está longe do fim como pode representar o sentido do que é, deve ou não deve ser a política autárquica em Coimbra.”
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