Perante a medida anunciada pela Câmara Municipal de Mealhada de aderir ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) –, de forma mais analítica que política, decidi dissecar esta decisão municipal, alavancando e pegando nos últimos 50 anos de desastrosas políticas governamentais de habitação como amostra, e demonstrar que esta solução, aparentemente de concordância, somando erros em cima de erros, deixando os cacos para quem vier a seguir, para além de ser altamente discutível do ponto de vista da igualdade social, mais não é do que uma tentativa de endividamento das câmaras municipais e dos contribuintes em geral.
Com uma cabimentação de 68 milhões de euros que será, numa primeira fase, sujeita a uma primeira avaliação pelo IRU, IP, Instituto de Reabilitação Urbana, e só depois terá, ou não, pernas para andar, esta decisão municipal é abrangida e no âmbito pelo Decreto-lei 37/2018, de 4 de Junho, que instituiu o chamado “1.º Direito”, Regime de Apoio ao Acesso à Habitação, “na prossecução do objetivo de promoção do acesso universal a uma habitação adequada para todos os que vivem numa situação habitacional indigna”,
Como requisito de carácter prévio e obrigatório por parte das autarquias locais/empresas municipais para apresentação das candidaturas Estratégias Locais ou Regionais de Habitação (ELH), para eliminar as situações de pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, sinalizadas no diagnóstico que promove para efeito da ELH, a aprovação terá em conta aqueles cuja sua situação de carência financeira não lhes permite suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, mais concretamente “de grupos mais vulneráveis, como as comunidades ciganas, as pessoas vítimas de violência doméstica e as pessoas em situação de sem abrigo”.
II
Com a pergunta já formulada no primeiro apontamento, como entender que se o concelho da Mealhada está tão fragilizado no campo da habitação social, por que razão as diversas agremiações políticas concorrentes ao poder não enunciaram, ou afloraram o problema ao de leve, nos seus programas eleitorais?
Vamos espreitar o que diz a promessa eleitoral da “coligação Juntos Pelo Concelho da Mealhada” no tocante à habitação no concelho. “Objectivos Específicos M2.31”: “Disponibilizar entre 30 a 50 habitações para arrendamento e venda”.
E do Partido Socialista: não é feita uma única referência à necessidade de habitação social.
O programa do Movimento Independente Mais e Melhor escreve o seguinte na rubrica “Social”, do seu programa: “Promover um concelho socialmente responsável, inclusivo e integrador com capacidade para responder aos desafios da demografia”; “Implementar Plano Municipal de Apoio à Família com o objectivo de promover o bem-estar e qualidade de vida das famílias residentes e a fixação de novas”; Requalificar os bairros sociais e espaços envolventes”; “Criar programa de habitação”.
O Bloco de Esquerda não faz qualquer menção a habitação social.
A CDU/Mealhada faz a seguinte referência: “a criação de um programa de reabilitação urbana a “preços que possibilitem a instalação de todas as faixas sociais.”
III
Os últimos dados sobre habitação social fornecidos pelo Instituto Nacional de Habitação (INE) são de 2013 e mostram que num universo de 118 mil fogos de habitação social no país, distribuídos por 24,5 mil edifícios em 268 municípios, as casas encontravam-se quase exclusivamente (95,5%) ocupadas em regime de arrendamento, sendo que 4,1% estavam vagas e 0,4% ocupadas ilegalmente. A renda média mensal em 2012, independentemente do tipo de contrato, foi de 60 euros”.
Por outro lado, segundo o jornal “Idealista News”, de 9 de Novembro de 2020, há 730 mil casas vazias e abandonadas em Portugal.
Continuando a citar, “(…) Luís Mendes, investigador do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa, estima que haja entre 730 e 750 mil casas vazias no país: “É difícil ter uma estimativa categórica, mas é um número que tem aumentado nas últimas décadas, devido a um mercado muito vocacionado para a construção nova que acarreta um acréscimo de alojamentos vagos, casas de segunda residência ou desocupadas”.
Para não me alongar, deixo estas interrogações: em vez do actual Governo nacional “assediar” as câmaras municipais a envolverem-se pessoalmente, endividando-se, numa prestação às populações aparentemente tomada por serviço público, mas que gera vícios e violações nos direitos gerais e abstractos, não deveria este mesmo Governo criar condições, transformando-se num árbitro isento e equilibrado, deixando de interferir negativamente na protecção exagerada aos inquilinos, nomeadamente nas rendas antigas, anteriores a 1990, e deixar que o mercado funcione?
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