No dia 22 do corrente, em reunião da Câmara, o executivo municipal aprovou um investimento de 68 milhões de euros em intervenções em bairros sociais, apoios a particulares para recuperação em casas degradadas, construção de fogos sociais, entre outras medidas.
“Os objectivos passam por tornar o mercado de habitação acessível, atrair e fixar pessoas e criar habitação condigna a todos os agregados familiares”, explicou António Jorge Franco, presidente da Câmara Municipal de Mealhada (CMM).
Começo com ressalvas, ao começar com esta série de textos sobre a medida avançada pela CMM, na intenção de construção, reabilitação e apoios a proprietários de fogos vazios, visando o arrendamento acessível, gostava muito de, embora subjectivamente e mostrando o meu pensamento pretensamente mais pragmático do que ideológico, conseguir não tomar partido nesta deliberação avançada. Bem sei que será impossível, mas que tentarei, tentarei.
Como se sabe, na última dúzia de anos, estamos a marear numa nova maré de recuperação do “Estado Social”, uma espécie de ressuscitação. Com a matriz europeia implantada a seguir à Segunda Guerra Mundial, dado como quase morto nas últimas décadas do século XX, passando por cima de tudo, aí o temos novamente em toda a sua força e pujança.
Por outro lado, sabemos também que só se pode dar quando se tem. E mais: para se tirar de um orçamento, de uma rubrica para outra, inevitavelmente, o buraco criado terá de ser tapado. Como exemplo, para financiar a Habitação podemos ser obrigados a descapitalizar a Saúde. Isto é, podemos entender todas as medidas caritativas que visam a equidade social quando somos cidadãos de um Estado abastado, bem organizado, onde cada cêntimo aplicado conta, e a conviver numa economia saudável e a convergir com poucas interrogações quanto ao presente e futuro. Mas será este o caso na actualidade?
II
Passando a apresentação, esclarecemos que esta Estratégia Local de Habitação (ELH) anunciada pelo executivo tem a sua génese no glosado “1.º Direito, Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, um dos principais instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH)” – atente-se na nomenclatura - instituído pelo Decreto-lei 37/2018 – sublinho “2018”, antes da pandemia virulenta que colocou de pantanas o mundo e afectou completamente a economia mundial.
Este denominado 1.º Direito assenta (ou assentava) numa avaliação da implementação do Programa o Levantamento Nacional de Realojamento Habitacional, “cujo critério de sinalização era mais restrito que o de “situação habitacional indigna” e que quantificou um universo de 26 mil agregados familiares no território nacional, cujas condições de alojamento foram consideradas como precárias ou muito precárias.” - e erradicação até 2026.
E ainda, “o apoio à promoção de soluções habitacionais é ainda diferenciado positivamente para proporcionar respostas específicas às carências habitacionais de grupos mais vulneráveis, como as comunidades ciganas, as pessoas vítimas de violência doméstica e as pessoas em situação de sem abrigo.”
Cabe ainda referir que estes números de 68 milhões de euros anunciados pelo executivo são obrigatoriamente passíveis de análise e aprovação pelo IHRU, IP, Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.
Por último, para não me alongar nesta primeira crónica, para debate, deixo a interrogação: se o concelho da Mealhada estava tão carecente de habitação e de concorrer ao “1.º Direito”, por que razão nenhum dos partidos políticos concorrentes, coligações e movimento independente, nomeadamente, o PS, o Bloco de Esquerda, o Juntos pelo Concelho da Mealhada, a CDU e o Movimento Independente Mais e Melhor fizeram menção de realce, nas últimas eleições autárquicas, à grave crise que se vivia por cá nos seus programas eleitorais?
(continua)
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