Na próxima Reunião da Câmara Municipal de Mealhada, que vai decorrer nesta Segunda-feira, dia 11 de Julho, vai a votação um pedido da ACIBA, Associação Comercial e Industrial da Bairrada, com sede no Espaço Inovação, na Mealhada, para obtenção do Estatuto de Utilidade Pública.
conforme estabelecido no Regime Jurídico Empresarial Local e das Participações Locais e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o estatuto de Utilidade Pública permite a obtenção de financiamento através do mecenato. Pessoas singulares e coletivas que contribuam com verbas e bens para estas instituições podem descontar esses valores em sede de IRS e IRC.
Segundo a LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA, “o estatuto de utilidade pública passa a ser atribuído, em regra, por um período de 10 anos sendo que, em casos excecionais e mediante pedido devidamente fundamentado do requerente, a duração do estatuto poderá ser atribuída até 15 ou 20 anos.”
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