A questão foi levantada na Assembleia Municipal, nesta última Quarta-feira, pelo deputado Carlos Pimenta em interrogação a António Jorge Franco, presidente da Câmara Municipal de Mealhada:
“(…) Baldios da Serra do Bussaco (…), junto às Carvalheiras, são propriedade de quem?
Pelo que julgo saber, foi realizada uma escritura de usucapião em 2020. (…) O município tem ou não um registo de propriedade desses baldios?”
Respondeu António Franco:
“Sobre os Baldios da Serra do Bussaco – já foi falado com a Junta de Freguesia de Luso. Existem duas matrizes nas Finanças, uma de 1964, em nome da Câmara Municipal da Mealhada (CMM), e uma de, salvo erro, 2019 em nome dos compartes (os participantes num quinhão). (…) a verdade é que tem dois registos… um em nome da Junta de freguesia, aliás, em nome dos compartes, e outro da CMM. Houve (…) aqui uma situação que não se pode manter. Um deles terá de ser anulado.
O senhor presidente da junta sabe do problema, eu sei do problema e não pode existir. É verdade, senhor deputado, não pode haver um terreno com dois artigos. Eu recordo o grande amigo Serra (Homero Serra, ex-presidente da junta de freguesia de Luso, já falecido), numa visita que fizemos lá aos caminhos, que disse: “isto é vosso. Tratem disso. Isto é vosso!”.
Mas pronto, está em resolução. Os serviços estão a tratar disso. Temos que rapidamente resolver.”
Uma vez que a Junta de Freguesia de Luso tinha sido chamada à colação, e por entendermos que este assunto aflorado na Assembleia não ficou devidamente clarificado, entendemos por bem pedir a Claudemiro Semedo, presidente da autarquia lusense, que nos explicasse o que aconteceu.
Agradecendo a gentileza, deixamos o retorno da solicitação:
“Sobre o Baldio do Buçaco - Zona Luso
Relativamente ao assunto que foi levantado na última assembleia municipal 28 de Setembro de 2022 sobre a existência de dois registos matriciais para o mesmo terreno (do baldio do Buçaco - Zona Luso) a explicação, que já foi amplamente debatida e clarificada em reuniões entre o executivo da Junta de Freguesia de Luso e o executivo da Câmara municipal da Mealhada, a explicação é simples.
A Junta de Freguesia de Luso, sendo a entidade gestora do Baldio do Buçaco - Zona Luso por delegação de competências da deliberada em assembleia de compartes, foi contactada por uma empresa no sentido de ser avaliada, e eventualmente, autorizada, a colocação de uma antena de medição de comunicações da ANACOM na área que pertence ao Baldio do Buçaco - Zona Luso.
A questão foi apresentada pela Junta de Freguesia em Assembleia de Compartes, tendo este órgão deliberado pela aceitação da proposta da empresa que, para além das contrapartidas financeiras que apresentou, também inclui nessas contrapartidas o tratamento de toda a burocracia necessária para inscrição matricial do baldio a favor da Comunidade Local do Baldio do Buçaco - Zona Luso, algo que é obrigatório e que durante muitas décadas nunca havia sido concretizado pelos anteriores responsáveis deste Baldio.
A empresa contratou uma advogada do concelho da Mealhada que, pelo que transmitiu à Junta de Freguesia, teria consultado a Câmara Municipal e que não lhe havia sido informada a existência de qualquer registo a favor Câmara para o terreno do Baldio do Buçaco - Zona Luso.
Com esta informação, a empresa, tal como tinha prometido, tratou de proceder ao registo do baldio a favor da Comunidade Local do Baldio do Buçaco - Zona Luso, tal como determina a legislação em vigor.
Mais recentemente numa incursão pelos caminhos da serra do Buçaco, em 27 de Janeiro de 2022, o senhor presidente da Câmara Municipal da Mealhada, referiu ter conhecimento de um registo realizado a favor daquela autarquia, de uns terrenos na serra do Buçaco com a área de 150ha e uma casa florestal.
Facultado o documento matricial à Junta de Freguesia de Luso, verificou-se que o registo datava de 1964, data anterior à legislação que promoveu a devolução dos terrenos baldios aos compartes, de acordo com o quadro legal estabelecido pelos Decreto-Lei nº39/76 e nº40/76.
De facto, aparecera agora o registo que a advogada da empresa que procedeu ao registo matricial do baldio a favor da Comunidade Local, procurou e afirma que nunca lhe foi facultado.
Face à existência deste documento, deveria ter promovida a manutenção do artigo em causa devendo apenas ser feita a alteração da titularidade do mesmo, deixando de estar a favor da Câmara Municipal da Mealhada e passando a figurar como seus "proprietários" a Comunidade Local do Baldio do Buçaco - Zona Luso.
Ao que parece, tal não ocorreu pelo já referido desconhecimento da existência deste registo mas, a Junta de Freguesia de Luso, como entidade gestora do Baldio, depois de se perceber deste facto, contactou a advogada da empresa que, por sua vez, contactou os serviços jurídicos da Câmara Municipal para ser resolvido este assunto, até porque, face à legislação supra referida, a Câmara Municipal, desde 1976 deixou de ter qualquer legitimidade sobre o terreno em causa e sobre as construções nele existentes (casa de guarda dos serviços florestais, hoje do ICNF, I.P.).
Os contactos entre o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Luso e o Sr., Presidente da Câmara Municipal da Mealhada foram sempre no sentido de esclarecer este assunto de forma clara e transparente, reconhecendo-se a necessidade de alterar o registo a favor da Comunidade Local do Baldio do Buçaco, ação que está em curso.”
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