A QUASE REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEALHADA (QUE NÃO ACONTECEU)

 

SER OU NÃO SER EIS A QUESTÃO

A última reunião da Câmara Municipal de Mealhada, que deveria ter acontecido ontem, dia 28, pelas 9h00, não chegou a realizar-se por invocação de ilegalidade e abandono da sala por parte de Rui Marqueiro, vereador eleito pelo Partido Socialista no actual mandato e presidente da autarquia entre 2013 e Setembro de 2021, e seguindo-se os colegas de bancada.

ALEGAÇÕES:

Por parte de Rui Marqueiro, antes de abandonar a reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal, foi dito que a convocatória, necessária e obrigatória, estava ferida de ilegalidade por o vereador João Morais Calhoa, da bancada socialista, não ter sido citado dentro do prazo legal para o efeito (3 dias).

Afirmou ainda Marqueiro que, se a sessão se realizasse, qualquer munícipe poderia arguir a sua nulidade.

Em resposta, o presidente da Câmara Municipal, António Jorge Franco, começou por pedir desculpa a José Calhoa por não ter sido chamado dentro do prazo a estar presente. Ratificou que, de facto, houve um lapso dos serviços administrativos. O que aconteceu, esclareceu, foi que a convocatória foi dirigida ao vereador Luís Tobim – que estivera presente na última reunião em regime de substituição – quando deveria ter sido enviada ao vereador José Calhoa.

Quando os serviços, pela voz da jurista camarária Dr.ª Cristina, deram pelo erro era já Sexta-feira à tarde (prazo curto de apenas dois dias para cumprimento da legalidade). Logo, foi contactado via telefone o eleito Calhoa a pedir desculpa pela troca de endereços e, alegadamente, este, brincando com a situação, não deu muita importância ao detalhe, enfatizou a Dr.ª Cristina em plena sessão camarária e transmitida via “streaming”.

Aparentemente, dando o dito por não dito, Calhoa abandonou a sessão. Sónia Leite, também eleita pelo PS, seguiria o procedimento e, um e outro, disseram que o faziam em solidariedade com Rui Marqueiro.

ALEGAÇÕES PARTIDÁRIAS

Também no comunicado publicado, ontem, pelo Partido Socialista no Facebook pode ler-se o seguinte:

“(…)...

2 - O Vereador José Calhoa enviou um e-mail para o Gabinete da Presidência informando não ter recebido a convocatória dentro do espaço de tempo que a lei determina.

3 - Face a essa tomada de conhecimento, o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Mealhada decidiu manter a reunião na data e hora prevista inicialmente, estando esta ferida de irregularidade na convocatória, pelo que:

Qualquer cidadão, face à ilegalidade da convocatória, facilmente impugnaria a reunião ou até mesmo uma qualquer decisão que viesse a ser tomada.

(…)…”

Na página do Movimento Independente Mais e Melhor na Internet, no Facebook, pode ler-se o seguinte:

“(…) …

Houve uma falha no envio de um email, o vereador José Calhoa foi contactado e em momento algum pôs em causa a realização da reunião, mostrando a sua compreensão, mas eis que surge Rui Marqueiro, indignado, em defesa da “vítima” que nunca o foi, “rasga as vestes” e abandona a reunião. Este foi seguido, em solidariedade, pela vítima e pela vereadora Sónia Leite que também precisava preparar a reunião de hoje com os colegas!

(…)…”

ALEGAÇÕES INSTITUCIONAIS CAMARÁRIA

Na página institucional do município mealhadense, no Facebook, pode consultar-se o seguinte extracto:

“(…)...

PS abandona reunião da Câmara "por birra política"

Os vereadores socialistas abandonaram, esta manhã, a reunião da Câmara da Mealhada, alegando que a convocatória da mesma foi irregular, na medida em que não foi enviada a um dos seus vereadores, em devido tempo. O presidente da Câmara, António Jorge Franco, lamentou "falta de respeito para com o órgão, os serviços e a população", uma vez que a situação foi corrigida e o vereador contactado, não tendo manifestado qualquer prejuízo em relação à situação.

(…)…”

Salvo melhor opinião, este comunicado oficial exarado na página da autarquia, no Facebook, por estar carregado, eivado, de negatividade e teor partidário, a meu ver, deveria ser reformulado. Na forma como está escrito, não fica bem.

MAS, AFINAL, QUEM TEM RAZÃO?

Antes de responder directamente à questão,como é óbvio, vamos ver o que diz a Lei respeitante, a 75/2013, de 12 de Setembro, nomeadamente no seu artigo 51º:

“Artigo 51.º Convocação ilegal de sessões ou reuniões

A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de sessões ou reuniões só se considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização.”

Ou seja, quer o presidente da Câmara, António Jorge Franco, quer o vereador Rui Marqueiro, ambos, têm razão.

Por outras palavras:

A reunião poderia ter prosseguido desde que “todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização.”

Mas não se verificou a concordância/aceitação por parte de Rui Marqueiro em deixar prosseguir a Reunião invocando a sua ilegalidade. Salienta-se que este eleito estava no seu direito em suscitar a sua não concordância.

Mas, sublinha-se, a Reunião poderia ter prosseguido sem qualquer possibilidade de vir a ser anulada se, porventura, quer Marqueiro, quer João Calhoa, quer Sónia Leite estivessem de acordo em prosseguir.

Assim não aconteceu. E a cada um o que é seu.

Ponto final e parágrafo.