Em protesto contra novo regime de licenciamento, vai a Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC) levar a efeito, na próxima terça-feira, dia 11 do corrente, pelas 21 horas, na sede, na Avenida Sá da Bandeira, uma reunião de comerciantes associados e outros.
Aproveitando a presença de José António Silva, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), esta entidade sendo membro do Conselho Permanente da Concertação Social, deve levar de Coimbra um recado de completo repúdio para o governo pela forma como estão a ser tratados. Espera-se que todos os empresários do comércio descontentes com a actual situação, votados ao ostracismo e esquecimento, compareçam e, massivamente, demonstrem o descontentamento e apreensão quanto a um futuro que, infelizmente, não se augura próspero e se esperam situações de completa indigência.
Lembra-se que este executivo de José Sócrates, em completo autismo, prepara-se para pôr em prática um novo regime de licenciamento ultraliberal de novas grandes superfícies, num momento de profunda crise económica, em que é notório o excesso de oferta, e, em consequência, se vive e sente uma completa asfixia do pequeno comércio.
“É necessária uma entidade Reguladora” –palavras de Paulo Mendes, presidente da ACIC- para evitar a mais completa lei da selva, onde a força do mais forte impera sobre o mais fraco. Também os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais serão debatidos. Lembro que os horários praticados pelo pequeno comércio são vistos pelo consumidor como o paradigma anacrónico do estatismo. Acontece que perante o actual regime laboral para o comércio, o Contrato Colectivo de Trabalho, não é fácil ir para além dos horários estabelecidos. Pelo menos para quem tenha funcionários antigos. Com um horário de 40 horas semanais e petrificado além-tempo, só é possível alterar horários com o acordo do trabalhador e recorrendo a horas extraordinárias. Ora, como se calcula, num momento dificílimo para este sector, é óbvio que não é fácil mudar. Muitas vezes, o consumidor pensa que é apenas uma falta de vontade dos comerciantes. Para um estabelecimento familiar, sem pessoal, é possível desde que exista vontade de cooperar, mas para quem tiver vários funcionários tal mudança é pouco exequível em rendibilidade. Muitas vezes este anátema cai no lojista como se esta mudança dependesse apenas da sua vontade pura e simplesmente. Mas, diga-se em abono da verdade, não depende apenas da sua disposição. Estando em dificuldades financeiras, como poderá ele pagar horas extraordinárias? E não pode porque o retorno de pessoas à Baixa, para além dos horários conhecidos (diariamente depois das 19 e sábados depois das 13) vai demorar. Claro que é a teoria da pescadinha de rabo-na-boca, só o tempo permitirá inverter esta tendência. Mas o comerciante, em completa asfixia financeira, não pode dar largas ao tempo, precisa de cortar despesas imediatas a todo o custo.
Com muito respeito que os funcionários mais antigos do comércio merecem, assim como os seus direitos adquiridos noutros tempos. Mas, hoje, prevendo-se 100 mil desempregados nos próximos quatro anos, onde a precariedade, os contratos a termo, os (falsos) recibos verdes vieram para ficar –e refiro-me, como é óbvio às grandes superfícies, onde estas fazem “gato-sapato” das pessoas com necessidade de trabalhar-, faz sentido a recorrência a “direitos adquiridos” no comércio tradicional? Com a liberalização da economia de mercado, com a natural dinâmica dos valores e a mudança acelerada dos costumes, fará sentido hoje classificar o trabalho de sábados, Domingos e feriados como extraordinário no comércio? A verdade é que este óbice, ainda que vá de encontro às reivindicações da APED, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, estou convencido que acaba por ser muito mais pernicioso para o comércio de rua, pois funciona como garrote, desmotivador da vontade de mudança e contribui para o imobilismo dos horários. E lembro, a talhe de foice, que noutros serviços, como por exemplo a hotelaria, tal premissa restritiva há muito que foi banida.
Se avaliarmos bem, há um comportamento egocêntrico por parte do comprador que não é coerente. Por um lado o consumidor –que somos todos, é bom não esquecer-, duma forma ditatorial, legitimamente pugna pelo máximo de comodidades, querendo o comércio aberto Sábados, Domingos e feriados; por outro lado “exige” comprar nesses dias ao mesmo preço que em dias e horários considerados normais, esquecendo-se que essa prestação é paga ao trabalhador em dobro. É evidente que o grande operador, através de vários subterfúgios, consegue rodear esta questão, artimanha que o pequeno comerciante não pode. Até porque o funcionário mais antigo, pura e simplesmente escusa-se a colaborar.
Outros garrotes que afogam o comércio poderiam aqui ser citados, mas como este apontamento já vai longo, ficarei por aqui.
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