quinta-feira, 31 de agosto de 2017

BAIXA: MEDIDAS DESPENALIZADORAS E A FAVOR DA REVITALIZAÇÃO (15)

(Imagem de arquivo)




Tendo em conta a continuada situação de aproveitamento político, de empobrecimento e desalento que as actividades comerciais tradicionais da Baixa de Coimbra atravessam, diariamente e até às próximas eleições autárquicas de 01 de Outubro, vou sugerindo medidas que, se houvesse vontade política, poderiam servir para atenuar a queda e o encerramento de mais espaços mercantis.
Estou a escrever p'ro boneco? É o mais certo.


Elaborar um plano estratégico para a Baixa onde a habitação de longa duração seja premissa fundamental -incentivar o Governo para medidas fiscais menos onerosas.
a) Recuperação de todo o edificado camarário e destiná-lo a habitação jovem de longa duração a preços controlados -justos e não indecorosamente baixos.
b) Planear o licenciamento de alojamento local particular.



Desde há cerca de três décadas que o Centro Histórico, Baixa e Alta, perdem residentes. Os motivos serão vários. Entre outros, o barulho inconveniente durante a noite, vandalismo crescente, lixo espalhado pela via pública -estes inconvenientes facilmente seriam ultrapassados se houvesse polícia a pé diariamente a fazer patrulhamento. Depois há outros factores que contribuiram para a desertificação destas zonas velhas, entre eles, o estado de vetustez (velhice) e falta de conforto do edificado.
Com um regime de Arrendamento Urbano viciado, manipulador e altamente lesivo para os proprietários de locados com contratos antigos desde a Primeira República, aparentemente, não se esperam grandes alterações nos próximos anos. Só para exemplificar, quando um quarto custa na cidade, em média, cerca de 200 euros, na Baixa há inquilinos a pagar mensalmente por uma casa 20 euros. É óbvio que com este anacrónico e ilegítimo rendimento, os donos dos prédios nestas condições, nas últimas décadas, esquecidos e abandonados, foram empobrecendo silenciosamente e foram ficando sem recursos para mudar uma simples telha. A consequência desta política de miséria visando beneficiar uns (residentes antigos) e prejudicar outros (senhorios) leva a que haja inquilinos a viverem bem, com boas reformas, e alguns proprietários na pobreza.
Falando especificamente da autarquia de Coimbra, o seu pelouro da habitação, numa enviezada discriminação, nunca se interessou por uma legitima ordem jurídica de equilíbrio. Com políticas comunistas e técnicos positivistas, onde o que sempre contou foi a aplicação cega da lei, naturalmente que o resultado final foi haver inúmeras casas encerradas por falta de meios para serem recuperadas. Nunca a edilidade coimbrã se preocupou em desenvolver projectos que incentivassem os proprietários a requalificarem e a colocar as casas no mercado de arrendamento. A reforma morreu sempre na praia. No oposto, em “show-off”, para mostrar sensibilidade social -mas praticando uma escandalosa segregação colectiva- têm atribuído habitações com preços irrisórios e a partir de pouco mais de 5 euros-repito:5 euros. E que futuro para a Baixa? Nunca ninguém se questiona sobre o amanhã.
Para além disso, os governos nacionais, numa espécie de ódio cego ao arrendamento de longa duração, trataram de aniquilar um sector que, por várias razões sociais, deveria ser incentivado e desenvolvido. Numa espécie de escolha viciada por falta de políticas urbanas e colectivas, há décadas que as pessoas são obrigadas a comprar em vez de arrendar. A soma destas premissas, sabemos todos no que deu e vai continuar a dar: endividamento perene dos rendimentos das famílias e obstaculização da livre circulação, com danos directos na economia.
Escrevendo apenas da última década, tudo começou (mal) com José Sócrates ao promulgar em 2006 o Novo Regime de Arrendamento Urbano. Com um exagerado pendor liberalista, inflaccionou as rendas novas, manteve as antigas no irrisório e contribuiu fortemente para o desaparecimento de inúmeros estabelecimentos comerciais de tradição.
Veio Passos Coelho, em 2011, e fez aumentar a incidência fiscal dos rendimentos prediais de quinze para cerca de 30 por cento. Ou seja, hoje, um arrendamento habitacional ou comercial, seja antigo ou actual, tenha o valor de 20 ou 1000 euros, o Estado vai buscar cerca de um terço. Por outras palavras, o Estado está a ser o maior especulador, o maior interesseiro, o maior ladrão. Sigilosamente e em forma de confisco, está a hiper-inflaccionar as rendas no país com grave lesão para a economia e para o desenvolvimento das cidades.
Mas Passos Coelho, honra lhe seja prestada, neste campo de asneirada, conseguiu fazer promulgar uma lei em que as rendas antigas ficavam suspensas durante cinco anos, até 2017. Após esta data a Segurança Social, inventariando os casos mais dramáticos nos inquilinos, faria a reposição e compensação para que o arrendamento para o proprietário ficasse mais ajustado ao seu valor actual de mercado.
Veio este Governo de António Costa e, para meter o pau na roda, o que fez? Adiar a compensação por parte da Segurança Social aos proprietários para 2022. Interroga-se: o Estado, que não assume os seus compromissos e representado pelos seus governos, é pessoa de bem? Que credibilidade merece? Por outras palavras, a injustiça continua e as cidades como Coimbra continuam adiadas.
No mínimo, porque no tocante à lei geral pouco pode, o que deveria fazer a Câmara Municipal de Coimbra para atenuar a arbitrariedade nas rendas antigas? Em vez da actual redução de trinta por cento de IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, para o Centro Histórico, com justiça, deveria pedir junto do Governo total isenção para locados com contratos de menos de 100 euros.
Vale a pena pensar nisto?


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