Salvo a maioria, constituída pela oposição no Parlamento e várias associações ligadas ao arrendamento, que está de acordo com o veto do Presidente da República ao pacote legislativo sobre várias medidas para combater a galopante falta de casas e aumento desmesurado de rendas, embora a minha opinião nada conte, dou de barato que Marcelo Rebelo de Sousa, mais uma vez, esteve mal.
O argumento pelo Chefe de Estado para a devolução do diploma à Assembleia da República, sinteticamente, assenta no facto de “não ter reunido consenso na aprovação no Hemiciclo” – esta legislação foi aprovada com os votos dos deputados do PS, que, como se sabe, detém a maioria.
Estamos todos loucos? Ou trata-se de um delírio declarado do ocupante do Palácio de Belém?
Então os portugueses não sufragaram os socialistas maioritariamente para governar o país durante os quatro anos em curso?
E a invocação de que se trata de um veto político, faz sentido? Faz sim, se entendermos que é uma forma de atrasar o processo legislativo, um “encanar a perna à rã” apenas e só, já que o diploma regressa ao Parlamento e, sendo aprovado novamente por maioria absoluta, o Presidente está obrigado a promulgá-lo. Goste ou não goste. E não tem de gostar, já que não lhe cabendo governar, o seu lugar é de árbitro isento e imparcial.
NÃO FAZER NADA É MELHOR QUE FAZER ALGUMA COISA?
Entre muitas interrogações, podemos questionar: o pacote Mais Habitação é mesmo assim tão mau, tão mau, que não virá resolver nada?
Talvez não seja perfeito, mas, porventura, será um primeiro caminho em busca de uma lei mais aperfeiçoada e de acordo com os entraves que vão surgindo. E são muitos.
Um dos maiores obstáculos será o burocrático licenciamento de obras particulares por parte dos municípios – embora fosse já promulgado um diploma no sentido da simplificação dos procedimentos, espera-se que venha revolucionar o sistema.
Outro, será a continuada discriminação entre velhos senhorios com contratos anteriores a 1990, sujeitos a uma ditadura na imposição de rendas condicionadas, baixíssimas, só comparável ao Estado Novo, e novos senhorios a praticarem valores altamente especulativos e indecorosos.
Outro, não se entende que a lei crie obstáculos à instalação de casas pré-fabricadas em terrenos onde haja recurso a água canalizada, luz eléctrica e saneamento – se isto não é um poderoso lobby para obstaculizar o mercado destas habitações movíveis e proteger a indústria da construção civil, lá que parece, parece.
Outro obstáculo é a continuada inexequível posse administrativa de imóveis abandonados nas cidades, vilas e aldeias. Com medo do fantasma marxista e, sobretudo, receio de perder votos, as câmaras municipais nunca cumpriram nesta parte o Novo Regime de Arrendamento Urbano, de 2006. Daí esta falsa indignação por todos sobre esta medida, agora reforçada, procurando defender a floresta de prédios abandonados, doente e contaminada pelo vírus do desleixo.
Não fazendo nada, tudo indica que iremos todos presenciar a breve prazo medidas draconianas de congelamento de rendas novas.
E os proprietários de Alojamento Local, pela contribuição extraordinária de 15%, estão a ajudar à festa.
Há também um detalhe importante por parte dos Governos de António Costa, a partir de 2015, metodicamente, veio criar, essencialmente nos jovens, a ideia de que ter uma casa é um direito de facto. E não é. Só o será se houver convergência entre o estimular e criar de condições do Estado e vontade e muito sacrifício manifestada pelo requerente do direito. Não há almoços grátis.
A própria Constituição, no seu artigo 65º induz em erro aos menos atentos.
MAS HAVERÁ UMA IDEIA MELHOR?
Será que os cidadãos conhecem o que se anuncia? Estou em crer que não. A maioria segue a reboque os clamores emocionais da oposição, que imbuída de um “bota-abaixismo” endémico e apenas interessada em derrubar o Governo, lamentavelmente, não apresenta soluções melhores, e das associações de proprietários e de inquilinos, que, de forma corporativa e egoísta, estão pouco interessadas em resolver este grande problema no país.
https://www.jn.pt/930535357/conheca-as-principais-medidas-do-pacote-mais-habitacao/
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