(Imagem de Leonardo Braga Pinheiro)
Vou começar com três ressalvas. A primeira é
que, com muita pena e apesar do título remeter para um alegado conhecimento,
não percebo nada de direito. O que sei é que a “exceptio non adimpleti contractus”, excepção do contrato não
cumprido, está prevista no artigo 476 do Código Civil e, aplicado às relações contratuais
entre particulares, “significa que, após
firmado acordo entre os particulares, caso um não cumpra com suas obrigações, o
outro também não está obrigado.”. Esta explicação é uma espécie de
justificação para o título.
A segunda é que, apesar de ter alguns amigos e
conhecidos no Partido Socialista (PS), não sou filiado e muito menos
simpatizante –apesar de me considerar liberal de convicção, pelos desmandos de
insensibilidade social, iguais aos partidos da coligação do actual executivo
governamental, nos últimos anos afastei-me completamente destes partidos do
centro. Para mim são farinha do mesmo saco, reverso do verso da mesma moeda,
onde só contam os seus interesses partidários e os dos amigos e compadres.
A terceira salvaguarda é referir que conheço pessoalmente
algumas pessoas de Coimbra e cujo nome vou referir. Escusado será dizer que
nenhum deles irá responder e que a partir de agora serei persona non grata. Declaro que não me importo nada. Aliás, fico
aliviado porque escrevo o que penso. De mentiras estou eu farto. É por causa
dos abracinhos solidários que, apesar de ser continuadamente reivindicado, a porcaria
da política local e nacional nunca muda. Nunca se altera porque os importantes,
os que aspiram a cargos no partido, não querem que mude. É assim uma espécie de
reviralho. Vira o disco e toca a mesma.
Em abrir parêntese, digo que tal
como os políticos partidários, a norma aqui na cidade é apenas responder por
grau de importância horizontal. Ou seja, só haverá réplica na mesma linha estatutária,
de elite de desempenho. Só por excepção, um professor universitário comentará
um apontamento de um qualquer cidadão sem “dr.”,
“engenheiro”, “director” ou “presidente”.
No seu entendimento, se o fizessem seria como se o “senhor”, o amo, descesse do seu imaginado pedestal
e viesse falar com o “criado”. É tanto
mais estranho por que estas pessoas, quase sempre de esquerda, para além de
apregoar e defenderem continuadamente os valores da igualdade, são formadores
de futuros sociólogos, psicólogos, advogados, procuradores e juízes, deveriam sentir
a obrigação de darem o exemplo no respeito em paridade pelo simples valor
pessoa, de não discriminação, a todos os cidadãos. Tristeza! Fechar parêntese.
E agora sim, vou ao assunto que me levou a
começar a primeira frase. Certamente como a maioria, tenho acompanhado o
folhetim das expulsões recentes de cerca de uma centena de militantes do PS,
onde se contam Elísio Estanque e Pedro Bingre, ambos professores do ensino
superior, e passando por Cristina Martins. Lembro que já em Fevereiro, último,
Ricardo Castanheira, também membro do PS-Coimbra, foi suspenso por 18 meses e,
segundo carta sua no “Campeão das Províncias”, decidiu sair pelo seu próprio pé. Retirando Cristina Martins
deste lote de notáveis, todos os restantes são acusados de não terem apoiado o candidato
autárquico do seu próprio partido, Manuel Machado. Mas mesmo neste segundo
grupo há diferenças substanciais: uns, como é o caso de Estanque e Bingre
fizeram parte das listas do movimento de cidadãos. Outro, o de Castanheira, não
será bem assim. Ou seja, parece-me, no primeiro caso, de Elísio e Pedro, não
haverá dúvida de que violaram os Estatutos do PS, no artigo 6.º, nº 1 que diz o
seguinte:
“1. É membro do Partido
Socialista quem, aceitando a Declaração de Princípios, o Programa, os Estatutos
e a disciplina do Partido, se inscreva como militante e seja aceite pelos
competentes órgãos.”
E também o artigo 14, número 2,
alínea 3 que transcreve o seguinte: “Considera-se igualmente falta grave a que
consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação
definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusive, nos atos eleitorais em
que o PS não se faça representar.”
E CASTANHEIRA MERECE UMA RATOEIRA?
Segundo
parece, no segundo caso, com Ricardo Castanheira, a trabalhar no Brasil, não
teria sido assim. Ao que se diz, este militante teria escrito um texto de
apoio à nova formação independente e, logo e implicitamente, apelando ao voto
contra o seu partido de origem, o PS. E é aqui que, salvo melhor opinião, o
critério de aplicar a sanção, na decisão de suspensão, pode estar ferido de
ilegitimidade, por duvidosa interpretação, e abuso de poder por parte da
Comissão Nacional de Jurisdição. Nomeadamente por, notoriamente, contrariar o
artigo 3.º, dos Estatutos, que prescreve o seguinte: “O
Partido Socialista reconhece aos seus membros liberdade de crítica e de
opinião, exigindo o respeito pelas decisões tomadas democraticamente nos termos
dos presentes Estatutos”. Isto é, um
texto de opinião publicado num jornal local mesmo aconselhando o voto em outro
candidato que não o indicado pelo partido poderá ser encarado no Direito Constitucional
como uma manifestação de livre expressão ou,
pelo contrário, pode ser visto como um desrespeito “pelas decisões tomadas
democraticamente nos termos dos presentes Estatutos”?
ATÉ TU, CRISTINA?
Ao que se leu na comunicação social, esta
militante da secção da Sé Nova, em 2011, denunciou a existência de militantes
fantasma nos cadernos eleitorais do partido e que vieram a alterar substancialmente os resultados eleitorais. Estas irregularidades foram comunicadas ao
Secretário-Geral, António José Seguro, e a outros dirigentes.
Ora se foi apenas isto –porque nunca
sabemos tudo- está de ver que alguma coisa vai mal lá para o lados Largo do
Rato, em Lisboa. Até porque o artigo 10º, no número 1, alínea e) e f), são
declarativos:
e) Participar à entidade competente para
dele conhecer qualquer violação das normas que regem a vida interna do Partido.
E não sofrer sanção disciplinar sem prévia audição e sem garantias de defesa,
em processo organizado pela instância competente;
f) Arguir perante as
instâncias competentes a nulidade de qualquer ato dos órgãos do Partido que
viole o disposto nos presentes Estatutos;
E ainda há outro ponto que vale a
pena referir. Os factos atribuídos a Cristina Martins ocorreram em 2011. Ora
estes Estatutos foram aprovados em 31 de Março de 2012. O desvio à norma desta
militante –que não conheço-, na punição, foi apreciado por estes Estatutos ou
pelos anteriores?
POR QUÉ NO TE CALLAS?
Perante a sanção de expulsão aplicada a Elísio
Estanque e Pedro Bingre pela Comissão Nacional de Jurisdição, é confrangedor
verificar o coro de críticas, em autoflagelação, do próprio Estanque que, para
além de outras, chega a referir na sua página do Facebook o “cheio de rodeios
e simpatias” de Carlos Cidade a pedir-lhe apoio –faz-me recordar um texto
que escrevi há pouco tempo sobre um certo tipo coimbrinha que exalava azedume estomacal contra o novo ocupante da
cadeira do poder do paço. Aflora ainda “o
caso Luís Vilar” como se tivesse necessidade de recorrer a um condenado
para se defender. Isto é, dar mais pancada em quem já está no chão. Utilizando
as suas próprias palavras, “manter alguma
dignidade seria o mínimo; em vez de participar naquela palhaçada”, é
imperioso, digo eu, não sei!
Dar uma volta pelos comentários
de vários notáveis do PS, alguns nacionais mas sobretudo locais, em
solidariedade pelos punidos é uma viagem ao universo fantástico da hipocrisia.
É patente a notória diferença entre o que se pensa e o que se escreve. O que
conta ali é o abraço solidário. A justiça, o
atribuir a cada um o que é seu, nesta questão não interessa absolutamente
nada. Coimbra é uma lição no bater nas costas e dizer que “és um gajo porreiro, pá! E isso basta-me! Se és meu amigo, mesmo que
não tenhas um pingo de razão, tens sempre!”. O que nos transporta para uma
questão: se amanhã algum destes senhores ocupar cargos ministeriais vai desempenhar a sua função com esta idoneidade e independência?
Por isto mesmo se entende e compreende
tantos ajustes directos na Câmara Municipal de Coimbra desde que o PS chegou ao
poder.
Até o também Conselheiro de Estado Manuel
Alegre que, misturando alhos com bugalhos,
envolve tudo no mesmo saco e aflora a ética como se esta fosse flexível como a
pastilha elástica e ao sabor das conveniências de cada um e cada grupo. Desde o
caso de Cristina Martins até Estanque e Bingre e passando pela sua candidatura
a Belém, pelo Movimento de Intervenção e Cidadania (MIC), tudo serve. Como se
as três situações fossem todas iguais e, na candidatura à Presidência da
República, como se o PS pudesse impedir um seu direito fundamental.
É uma tristeza! Valha-nos a Santa
Purga! Ao menos sempre serve para mostrar como são muitas pessoas que nos
rodeiam nesta Coimbra, cuja cidade “é assim
e assado”, nas suas próprias palavras.
Porca miséria!
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