A quem antecipadamente agradeço, em resposta a
um texto que escrevi e solicitei uma resposta –pode lê-lo mais em baixo- recebi
da Polícia Municipal o seguinte esclarecimento:
Exmo. Senhor:
Por determinação do Exmo. Senhor Comandante
do Serviço de Polícia Municipal, Comissário Celso Marques, remetemos em
anexo a legislação aplicável ao assunto mencionado.
Com os melhores cumprimentos,
Decreto-lei nº246/2007,
de 26 de Junho
Artigo 7.º
Curso legal e poder liberatório
1 - As
moedas correntes têm curso legal e poder liberatório nos termos definidos pelas
normas comunitárias.
2 -Com
excepção do Estado, através das Caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das
instituições de crédito cuja actividade consiste em receber depósitos junto do
público, ninguém é obrigado a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes.
(….)
TEXTO A QUE DEU
REMISSÃO E ORIGEM A ESTA RESPOSTA:
COMO É QUE A POLÍCIA MUNICIPAL EXPLICA ISTO?
Luís Manuel Ferreira de Brito, morador na Rua
Sargento-mor e na Baixa de Coimbra, está inconsolável. Tem duas folhas de papel
na mão que, à medida que vai falando, num tremelicar constante, se vão
hasteando ao vento como se fossem bandeiras vermelhas de indignação. Um dos
papéis é uma comunicação de uma multa da Polícia Municipal e o outro é uma
cópia, escrita em queixume, do Livro
Amarelo, ou mais vulgarmente conhecido por Livro de Reclamações. Vamos ouvir O Luís Manuel:
“No ano passado apanhei uma multa na Rua da
Sota –uma transversal desta artéria onde resido. Há dias recebi a intimação
para liquidar a importância de 19,95 euros e, para cumprir a ordem emanada,
hoje dirigi-me à sede da Polícia Municipal para liquidar a verba indicada.
Apresentei para pagamento uma nota de dez, uma moeda de dois, duas moedas de um
euro e várias peças soltas para fazer o restante. Não aceitaram. Foi
argumentado que só recebiam notas e que a única solução era eu ir ao banco
trocar. Ainda invoquei o facto de, sendo pobre e estar desempregado, de não ter
mais do que levava certinho para pagar mas não me ouviram. Era assim e mais
nada! Apresentei uma reclamação escrita no livro. Já viu uma coisa destas? Isto
não parece uma coisa surreal? Assim uma espécie de partida para os apanhados,
da televisão? Eu gostava de lhe poder mostrar o quanto me sinto ofendido. Que
raio! Até parece que gozam com a pobreza! Você não acha?"
(Este texto foi enviado para a Polícia Municipal e solicitado um
comentário)
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