UM EXEMPLO A SEGUIR

POR NORBERTO PIRES

(Vereador na Câmara Municipal de Condeixa)

“ATUEM AGORA

Redução do IMI em Função do Número de Filhos

Na última reunião do Executivo da Câmara Municipal de Condeixa sugeri que fosse aplicada em Condeixa, nos termos da lei, uma redução de IMI em função do número de filhos. O mesmo podem fazer os cidadãos na Câmara Municipal da vossa área de residência. A referida redução pode ser de 20% para famílias com 3 ou mais filhos. Como é do vosso conhecimento foi aprovada uma alteração ao Código do IMI que permite que os municípios efetuem uma redução do IMI em função do número de filhos. Esta possibilidade tem que ser validada em Assembleia Municipal.

O assunto pode e deve ser levado a Assembleia Municipal pelo Executivo municipal.

É também possível que seja um munícipe a levar o tema à Assembleia Municipal. Para isso coloquei no link abaixo um modelo de petição sugerindo que:

-Preencham a petição com os vossos dados;
-Entreguem a petição e participem na Assembleia Municipal em que o assunto vai ser debatido de preferência reunindo um grupo de apoiantes.

Não há qualquer problema se houver várias pessoas no município a entregar a mesma petição. É importante que tomem esta iniciativa com a maior celeridade pois as Câmaras têm obrigatoriamente de comunicar à Autoridade Tributária até ao dia 30 de Novembro a decisão sobre quais são os prédios que irão beneficiar da redução.

De acordo com oficio-circulado pela Autoridade Tributária, têm de ser os munícipes a solicitar esta redução:
- http://info.portaldasfinancas.gov.pt/…/Oficio_Circulado_401…

Coloquei neste link uma minuta que poderão usar na vossa câmara municipal.

É importante que desenvolvam estes dois passos o quanto antes mas, no limite, até ao próximo dia 15 de Setembro.

Modelo de petição de cidadãos:
- https://dl.dropboxusercontent.com/…/Peti%C3%A7%C3%A3o%20imi…

Modelo de requerimento individual ao Presidente da Câmara: "
- https://dl.dropboxusercontent.com/…/RequerimentoPresidenteC…