O ESTADO EXTERMINADOR

Paguei o imposto de circulação de uma carrinha de trabalho três dias depois do prazo limite. O mês de matrícula é Abril e saldei a 3 de Maio –lembro que, de há dois anos para cá este imposto duplicou. Mais, a coima no ano passado era de 15 euros e este ano passou para 25.

Na hora em que liquidei o imposto propus-me juntar a coima. A funcionária denegou a pretensão alegando que esta liquidação teria de ser a posteriori e só após a elaboração do processo. Nunca mais me lembrei deste assunto, até há três dias em que, numa visita ao portal da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e no referente à minha situação tributária, enquanto contribuinte, descobri que era devedor da quantia de 88,25 euros e já estava em vias de se transformar em execução. Verifiquei então que uma coima de 25€, que foi exarada para a minha caixa de correio electrónico fiscal e cuja obrigação de liquidação seria quinze dias após a notificação deu origem a uma triplicação do montante. Isto tudo no tempo de seis meses e sem que, de facto, tivesse conhecimento da intimação de dívida. Ou seja, a DGCI emana a participação electrónica e logo presume e dá por concluído que o contribuinte toma conhecimento e, perante a falta de liquidação, sem tomar mais qualquer outra iniciativa deixa correr o processo. Deliberadamente, com esta inacção de alerta, causa empobrecimento do contribuinte e, sem qualquer contraprestação e apenas no seu imobilismo, produz enriquecimento sem causa em seu benefício. Por que razão estará a Autoridade Tributária (AT) isenta de, através de notificação simples e por carta, dar conhecimento escrito ao faltoso? Mais, nos últimos tempos, a AT está a enviar avisos de alerta para o e-mail particular. Por que não o faz quando verifica o não cumprimento do pagamento de uma coima, como é o caso?

Mais ainda, como é que o devedor faz prova do desconhecimento da citação perante a acrescida presunção de culpabilidade dos serviços tributários? Não estaremos perante um abuso de posição dominante? Como é que fica a defesa do cidadão? Não é o meu caso, mas todos os contribuintes têm de ser obrigados a ter computador e a saber trabalhar com ele? Acho que estamos a entrar no campo do surreal. O absurdo totalitário tomou conta das nossas vidas. O contribuinte é tratado como uma besta, uma coisa que não pensa e, simplesmente por ser pessoa e descuidando o princípio da defesa pelo desconhecimento, apenas serve para produzir efeitos continuados na violação da norma e remuneratório em cadeia.

Ainda fui à Repartição de Finanças da minha área –que agora, pelo silêncio do vazio físico de contribuintes, mais parecia uma catedral- apresentar o problema. Mas a resposta foi assim taxativa: “se quiser conteste! Faça uma exposição ao Chefe da Repartição mas se não lhe for dada razão custa-lhe muito mais”. E uma pessoa –foi o que eu senti- julga-se insignificante, impotente perante o elevado poder arbitrário da máquina fiscal e só lhe resta pagar e não bufar. O que podemos fazer em face deste escandaloso confisco? Desistirmos de criar riqueza e passarmos a estender a mão à caridade? Fugir do País e deste sistema opressor? Desistirmos de viver?

O Estado está transformado no pior inimigo do cidadão. Acho graça quando a Polícia de Segurança Pública, PSP, distribui recomendações aos cidadãos em que, entre outros alertas, transcreve o seguinte: “Sê uma prioridade para ti próprio/a: não permitas que ninguém te humilhe ou te trate mal.”

Recuámos ao século XVI, ao tempo da política sem recurso à ética ou à jurisprudência, em que os fins justificam sempre os meios. O que importa é o calculismo político, aliando a força da lei à força física, conquistar e manter o poder e a autoridade. Tudo o que não contribua é despiciente, desprezível. Está de ver, todos os nossos políticos actuais leram O Príncipe, de Maquiavel.