(Imagem de Leonardo Braga Pinheiro)
PARTIDO
COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo
Parlamentar
Projeto de Resolução
n.º /XIII/2.ª
Propõe a concretização
de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e
médias empresas
Há
muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às
micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na
resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado
soluções concretas para que esses problemas possam ser
ultrapassados.
Décadas
de política de direita traduziram-se no desmantelamento do aparelho
produtivo e na deterioração da capacidade produtiva, bem visíveis
no encerramento de empresas, em resultado da dominação monopolista,
dos constrangimentos da União Europeia, da política de direita,
prosseguida pelos sucessivos governos, reforçada pelo anterior do
PSD/CDS e a intervenção da troika que agravaram ainda mais os
problemas com a enorme queda do poder de compra das famílias, a
drástica diminuição do investimento público, a subida brutal da
carga fiscal, o brutal acréscimo do custo de diversos fatores de
produção, da energia às comunicações e ao custo do crédito.
Na
situação que o País vive, a questão da necessidade de uma
política para aumentar a produção e a atividade económica tem uma
atualidade e urgência incontornáveis. É indispensável uma
política dirigida à defesa, modernização e desenvolvimento do
aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e
médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta
distribuição Rendimento Nacional.
Portugal
precisa de investimento para promover a produção e a produtividade,
o crescimento, o emprego e o bem-estar social e precisa de ganhar
margem de manobra para afirmar o seu projeto soberano de
desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos
externo e do euro. Precisa de investimento para reforçar a inovação,
a investigação e desenvolvimento na produção. Aproveitar os
grandes projetos públicos para dinamizar setores produtivos e,
resolutamente, apoiar as pequenas e médias empresas a subir na
cadeia de valor e à melhoria do seu desempenho em geral e de medidas
para assegurar a sua competitividade, nomeadamente garantam a
aproximação dos preços da energia elétrica, gás natural e
combustíveis à média europeia.
Recentemente,
têm vindo a ser aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP
que se revestem de grande importância para as MPME. É o caso de
propostas que 2 permitem a redução de parte dos custos energéticos,
nomeadamente na eletricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis
utilizados na pesca e na agricultura. É o caso também da redução
do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma
importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a
extinção definida para 2019 – fruto da proposta e da persistência
do PCP.
Os
micro, pequenos e médios empresários identificam como os principais
fatores limitativos do investimento e do consequente crescimento e
desenvolvimento económico e social, o fraco poder de compra da
população portuguesa e a débil procura pública (Administração
central e Autarquias Locais) a par dos custos da produção
decorrentes dos elevados preços dos fatores produtivos, como a
energia, telecomunicações, transportes, os custos administrativos e
fiscais, as dificuldades de acesso ao financiamento que a
generalidade das MPME enfrenta.
De
acordo com o testemunho de muitos micro, pequenos e médios
empresários, ainda não se regista uma recuperação económica
significativa, sobretudo no comércio, restauração e serviços.
Nesta matéria, o aumento do poder de compra é decisivo, já que a
esmagadora maioria das micro e pequenas empresas laboram para o
mercado interno nacional. O domínio monopolista sobre sectores
estratégicos – energia, comunicações, crédito, etc. – e a
carga fiscal imposta às MPME, desigual face aos grupos económicos,
são fatores que continuam a ser incontornáveis para a capacidade de
reanimação da economia.
Os
microempresários deparam-se muito frequentemente com novas
obrigações vindas da Autoridade Tributária, da ACT, da ASAE, num
labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus
contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes,
conseguem resolver. Coloca-se a necessidade de uma atitude exigente,
mas transparente por parte destas entidades, em particular junto das
micro, pequenas e médias empresas.
A
Banca impõe todos os dias pesados encargos às MPME com comissões,
despesas de manutenção de conta e outros custos administrativos,
sem qualquer razoabilidade e sujeitando as empresas a situações de
ainda maior dificuldade e constrangimento. Como dizem muitos
empresários, hoje já se paga à Banca para ter dinheiro depositado.
O problema é complexo e vasto e a exigir iniciativa política que
trave este saque.
Sobre
os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, no quadro
comunitário designado por Portugal 2020, os critérios de acesso, os
regulamentos (aprovados pelo anterior Governo PSD/CDS) continuam
complexos, burocratizados, inacessíveis para a imensa maioria dos
micro, pequenos e médios empresários. Tal situação coloca em
maior desigualdade as condições de acesso das empresas, entre a
capacidade técnica e económica dos grandes grupos económicos e a
maior dificuldade das MPME. Tal como 3 era relatado em dados
recentemente vindos a público, 96% das empresas estão fora do
Portugal 2020.
Torna-se
indispensável e inadiável prosseguir esse caminho de apoio às
micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas que
respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários,
desde logo na simplificação administrativa e eliminação de opções
burocráticas desnecessárias e que são uma barreira, na facilitação
do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento nomeadamente
pelos fundos comunitários.
Nestes
termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e
da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do
Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República
adote a seguinte resolução:
A
Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, recomenda ao Governo a concretização de um programa
de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias
empresas, que determine:
a)
A criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e
médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das
empresas e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o
Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias;
b)
A atualização do valor previsto no Código das Sociedades
Comerciais que sujeita as empresas a revisão legal de contas,
assegurando a isenção de revisão legal de contas às pequenas
empresas que não sejam sociedades anónimas;
c) A
adoção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME
anunciadas pelo Governo (Linha “Micro e Pequenas Empresas”;
Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”;
Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projetos
2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI em
articulação com o IFP, quer na resolução de possíveis
obstáculos à sua contratualização pelas empresas quer no
controlo das condições, prazos e juros exigidos pela agências de
crédito, que devem traduzir de forma efetiva o volume de fundos
públicos disponibilizados para a sua bonificação;
d)
A adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da
sua reprogramação, considerando programas específicos, com
plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas;
e)
A definição de um programa de valorização das MPME,
estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública
e funcionamento das Centrais de Compra do Estado;
f)
A urgente concretização do anunciado Cheque MPME, obrigando à
determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de
mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos
poderes públicos; 4
g)
A intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de
Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de
Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial
redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de
manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca
comercial;
h)
A criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e
Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objetivo de
resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e
problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com
serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a
programas públicos para o sector;
i)
A criação no âmbito dos programas da Administração Central para
a promoção da eficiência energética de um programa específico e
de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o
desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio
para a sua concretização.
Assembleia da
República, 27 de abril de 2017
Os Deputados,
BRUNO DIAS, JOÃO
OLIVEIRA, FRANCISCO LOPES, CARLA CRUZ
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