(IMAGEM DA WEB)
IMPOSTO DE
SELO SOBRE COMISSÕES COBRADAS
A
CPPME, Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas, contesta que os comerciantes paguem nova taxa de
cartão de crédito
A
operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma
nova taxa sobre as transacções feitas com cartões, uma
situação que as micro, pequenas e médias empresas contestam.
A Unicre enviou uma
carta aos seus clientes em que argumenta a decisão com a "alteração
à redacção da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do
Selo" que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016,
considerando que com esta alteração "as taxas relativas a
operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do
Selo".
Quando
um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, o comerciante
paga uma comissão de 1% (0,25 euros) pelo processamento do
pagamento. A isto soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que
incide sobre o valor monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros),
sendo o custo total para o comerciante de 0,26 euros. Repercutindo-se
inevitavelmente na margem de lucro de cada empresa.
Estima-se que este
imposto sobre as comissões relativas a pagamentos com cartões possa
representar um encargo adicional de 3,6 milhões de euros e que
recai, fundamentalmente, nas micro e pequenas empresas do comércio,
restauração e serviços que, todos os dias, são fustigadas, por
inúmeras taxas e impostos.
A
CPPME discorda de mais este encargo e propõe que o mesmo recaia
sobre a Unicre, porque as empresas já pagam uma comissão à
operadora para terem esse meio de pagamento disponível. A
Unicre já hoje encaixa cerca de 85 milhões de euros em comissões.
Assim, a CPPME
reclama que a Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março que aprova o
Orçamento de Estado para 2016, seja corrigida neste ponto, o mais
rápido possível, pelo Governo e pela Assembleia da República.
Seixal, 8 de Fevereiro
de 2017
O Executivo da CPPME
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