CPPME dirige carta à Assembleia da República e ao Governo

12 propostas para uma Economia Sustentável e Dinâmica

O Executivo da Confederação Portuguesa das Micro, pequenas e Médias Empresas (CPPME) em sua reunião no passado dia 18, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do Orçamento do Estado para 2017, face à grave situação das micro, pequenas e médias empresas a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento  da economia Portuguesa.

A carta reivindicativa, de que a seguir se destacam as primeiras 12 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constitui, uma vez mais,  o nosso  apelo e contributo à Assembleia da República e ao Governo:

1. A criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas;
2. A extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
3. A alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.
4. A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os micro-empresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
5. A redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;
6. Diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
7. Alteração ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;
8. Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o comércio e indústria, com tributação de benefícios, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;
9. Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas (MPME) não sejam discriminadas, como em Quadros Comunitários anteriores, e que as verbas destinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;
10. Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial), por forma a favorecer o crescimento da economia.
11. Alteração do Decreto-Lei nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva mínima, por forma a ter aplicação prática;
12. Reforma dos MPME com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente.

Seixal, 18 de Janeiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME