UMA QUESTÃO DE DIGNIDADE HUMANA ENTRE MILHARES

“Uma questão de Dignidade Humana entre milhares!”

“Quando da publicação do Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro, a CPPME disse logo que não teria aplicação prática. (Em Anexo pode confirmar-se a posição da Confederação, através da Nota tornada pública)

A situação de Paulo Simões, empresário de Coimbra, que o Blogspot "Questões Nacionais" tem trazido para a opinião pública é um exemplo flagrante do cortejo de miséria e dificuldades que as políticas recessivas do anterior Governo arrastaram milhares e milhares de Micro e Pequenos Empresários (MPME) por todo o País.

O Coordenador do Núcleo de Coimbra da CPPME, Arménio Pratas e outros comerciantes da Baixa de Coimbra estão a promover e organizar uma iniciativa solidária para com Paulo Simões, a ter lugar no próximo dia 16 DEZ 2015. 

Que a mesma tenha o êxito que merece!

Entretanto impõe-se que o actual Governo altere, com toda a urgência, o Decreto-Lei nº 12/2013.

José Brinquete”

Até agora, chegaram até nós vários donativos para, juntamente com os seus filhos, o Paulo Simões ter um merecido e legítimo Natal melhor.

Como é nossa obrigação, diariamente e até ao dia 16, dia do jantar solidário, daremos conta das dádivas que lhe são destinadas. Até ao momento já temos ofertas em dinheiro no valor de 270,00 €.

Várias inscrições de amigos que irão estar presentes no repasto:

Guida (Café Sofia)

Luís Pedro

Lena (retrosaria na Rua da Sofia)

Arménio Pratas (Sofimoda)

Maria Amélia Pratas (Sofimoda)

Luís Quintans (O Encanto da Freiria)

Armindo Gaspar

Francisco Veiga (Modas Veiga)

João (funcionário da sapataria Caravela)

Olinda Maria

Elsa

Fernando (Snack-bar Rua da Louça)

Sérgio Ferreira (Restaurante padaria Popular)

Conceição Braz (Loja Rapaz-Maria)

Maria da Natividade (loja Brancal)

Paula Isabel Costa (loja Brancal)

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O Paulo Simões, de 49 anos, trabalhou na Baixa desde os 12. Foi empregado por conta de outrem e patrão de vários funcionários. Esteve estabelecido na Rua da Louça até Outubro, último, quando teve de encerrar por dificuldades financeiras. Divorciado, com dois filhos menores a seu cargo durante quinze dias em guarda partilhada, viu ser-lhe atribuído pela Segurança Social o RSI, Rendimento Social de Inserção, na importância de 178,15 euros.

No dia 16, deste Dezembro de Natal, no restaurante Paço do Conde, vamos realizar um jantar solidário para auxiliar o nosso colega. O custo do repasto é de 15,00 €.

O Paulo precisa da nossa ajuda! Hoje por ele, amanhã por nós. Sê generoso, meu amigo! Generosidade é colocarmo-nos no lugar do outro. Podemos contar contigo?

Em caso afirmativo –e pela impossibilidade de estares presente no jantar podes contribuir-, por favor, contacta a comissão organizadora:

Armindo Gaspar  914 872 717

Arménio Pratas   910 518 185

Luís Quintans      917 808 600

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“Um Decreto-Lei Iníquo!

DESEMPREGO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA PARA CORPOS GERENTES

O Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro, veio estabelecer o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, reivindicação que a CPPME inscreve no seu programa desde a sua fundação, há 30 anos, dado o empresário ter uma carreira contributiva igual aos restantes contribuintes.

Com a publicação do Decreto-Lei, deu-se imediatamente um agravamento da Taxa Social Única (TSU), passando de 29,60 para 34,75% (um aumento de 17,40%), sendo que só após 2 anos de pagamento do novo valor se terá direito ao apoio social.

Em 2 anos (2013/2014) o Governo arrecadou mais 600 milhões de euros sem nada despender, suportados pelos empresários, sem que o sistema de apoio social tenha entrado em vigor, remetendo a sua aplicação para Janeiro de 2015. 

O Ministro da tutela, Mota Soares, no final do ano de 2014, a propósito da entrada em vigor do Decreto-Lei, afirmava que a aplicação da mesma iria abranger mais de 300 mil beneficiários. Nada mais falso!

Os dados disponibilizados pelo Instituto da Segurança Social à Antena 1, são elucidativos e confirmam o que a CPPME vem dizendo deste o início, sabendo-se, agora, nove meses depois de entrar em vigor, que dos 1900 empresários que o requereram, apenas 145 estão em apreciação! Isto é, ainda nenhum pequeno-empresário acedeu ao apoio.

Perante uma situação, a todos os títulos escandalosa e inaceitável, a CPPME exige do Governo, que vier a sair das eleições do dia 4 de Outubro,

Que Revogue com toda a urgência o Decreto-Lei, por forma a responder à realidade dramática dos micro e pequenos empresários insolventes e/ou em risco de insolvência.

Seixal, 16 de Setembro de 2015

O Executivo da Direcção da CPPME”