Tribunal Constitucional declara inconstitucional lei do direito de preferência dos inquilinos

(Imagem de Leonardo Braga Pinheiro)

A lei que, em caso de venda de um imóvel, garantia o exercício do direito de preferência pelo arrendatário fracção-a-fracção. Acaba de levar um enorme cartão vermelho do Tribunal Constitucional.

Só para se perceber melhor, esta lei de 2018, numa primeira fase, devolvida ao Parlamento pelo Presidente da República e, numa segunda, já reavaliada pelo Hemiciclo, acabaria por ser promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa. Em traços gerais, era uma espécie de pau-na-roda para bloquear o sistema e evitar que um processo de compra e venda de um imóvel ficasse de tal modo emperrado que levava à desistência do comprador. Se quiser perceber melhor, leia aqui em desenvolvimento, e que escrevi há mais de um ano.

Valha-nos a inércia de santa Engrácia mas, finalmente, o bom-senso imperou no Tribunal Constitucional. 
No afã de destruir o mercado da compra e venda habitacional o PS, BE, PCP, PEV e PAN quase o conseguiram. Quantos negócios de transmissibilidade se goraram nestes mais de dois anos? 
Para estes partidos, que na prática pouco se interessam pela economia de mercado, por um lado, ou porque estão protegidos por leis feitas à medida, por outro, pouco lhes importa que a venda de um prédio para um proprietário signifique a poupança de trabalho de uma vida e garantia de um final existencial legitimamente recompensado pelo esforço, na sua lógica egoísta e de atrasar o desenvolvimento do país, apenas logrando agradar a minorias, mas que nas urnas se transformam em maiorias, qualquer pequeníssimo proprietário é sempre visto como um grande capitalista. Na sua sede de arrasamento global do mercado imobiliário quase o conseguiram. Foi por pouco!

O seu ódio aos proprietários, sejam grandes médios ou micro, está-lhes na génese marxista. Para estes partidos, qualquer dono de um bocado de terra ou pequeno prédio é um miserável rendeiro, que vive à custa do coitadinho do inquilino – saliento o cancro das rendas antigas em que cerca de cem mil não ultrapassam os 100 euros por mês.

Mas não se pense que outras medidas não vão ser tomadas em substituição. É só aguardar mais uns dias. É por estas e por outras que o mercado de arrendamento não funciona – claro que na boca destes “defensores” do povo humilde a culpa foi até há pouco o Alojamento Local (AL). Agora, como o mercado de turistas está escangalhado vão apontar-se as armas para o Covid19. Maldito vírus que vai servir para justificar tudo.