Segundo o jornal online notícias de Coimbra, “O presidente do Chega quer proibir, punindo com pena de prisão, a captura e difusão de imagens ou vídeos de atuação policial, especialmente sobre “grupos étnicos ou raciais minoritários”, através de uma proposta para alterar o Código Penal. O projeto de lei, a que a agência Lusa teve acesso e que André Ventura pretende entregar no parlamento até segunda-feira, tem por objetivo desencorajar a “captura de imagens ou vídeo de agentes policiais e forças de segurança no exercício de funções, mesmo no quadro de uso da força legítima”. (...)
Salvo melhor opinião, estamos perante mais uma medida populista do Chega. As polícias, nomeadamente GNR e PSP, acima de tudo, precisam de ver o seu exercício aprovado pelos cidadãos e não, como pretende André Ventura, esconder a sua actuação. Colocar o Estado a evitar o escrutínio e a legitimação do desempenho das polícias, para além de agravar o problema, é pregar mais um prego no caixão que há-de conduzir à destruição das forças de segurança. É preciso tomar medidas sérias, mas esta não deve constar no cardápio de reivindicações. Entre outras, todas as esquadras de polícia deveriam ter no seu interior câmaras de captação de imagens; tal como acontece nos Estados Unidos, todos os agentes em serviço de exterior deveriam ser dotados com uma pequena câmara na sua farda. Por último, não faz sentido continuar a julgar agentes policiais nos tribunais comuns em processos-crime gerados no desempenho de funções, onde os juízes não fazem a mínima ideia do que se passa quando são chamados a intervir. Tal como no exército, deveriam ser criados tribunais especiais, extraordinários, compostos por juízes com formação policial e de segurança interna. É uma indecência julgar um agente da PSP ou GNR em paridade, no mesmo nível de um cidadão civil, como se as suas razões comportamentais que os regem fossem iguais -um, com sentido de serviço público, defende a população com corpo e alma, outro, por questões de interesse pessoal, lesa, agride e provoca desacatos.
É certo que os agentes recebem formação especial, mas, sendo a sua profissão de alto stresse e alto risco em defesa de todas as pessoas de bem, em caso de exagero, a sua execução tem de ser avaliada por quem sabe e já sentiu o limbo do "avanço?" ou "não avanço?". E se avançar, por motivação de legitimidade de função, tem de se lhe ser garantida uma certa discricionariedade – e, se calhar, até alguma arbitrariedade. Ou seja, continuando a julgar agentes de segurança em tribunais ordinários comuns, por este andar, não tarda, ninguém se presta a ingressar nas suas fileiras.
O final desta injustiça é fácil de antecipar: o abandalhamento da profissão. Falo por mim, se eu fosse agente e fosse chamado a intervir sem garantia de cobertura legal, sem poder usar a arma a não ser em defesa pessoal, eu estaria a marimbar-me para a segurança de outros.
Talvez valha a pena pensar nisto. E é bom que se pense depressa, digo eu.
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