REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEALHADA: O CASO DO DIA

 

(foto de arquivo do jornal online Bairrada Informação)

A FALTA DE MÃO-DE-OBRA

A Reunião da Câmara Municipal de Mealhada, realizada hoje, ficou marcada por uma proposta de António Jorge Franco, presidente da edilidade, para substituir a obrigatória escolaridade mínima por comprovada experiência para contratação de "assistentes operacionais", nome pomposo atribuído, a pedreiros, jardineiros, calceteiros, cantoneiros e outras profissões mais básicas.

Conforme já o afirmara anteriormente em encontros similares, a autarquia pode entrar em rotura por falta de mão-de-obra. Poder ultrapassar esta obrigação legal pode ser a solução para um problema que se torna cada vez mais insolúvel.

Rui Marqueiro, ex-presidente da Câmara e agora líder da oposição, votou contra a proposta e, acoplando ao seu sentido de voto, deixou uma mensagem: “por não o ter agora aqui, desconheço o que diz o Código dos Contratos Públicos. E é por não saber que voto contra.”

MAS NÃO É SÓ…

Este problema de falta de mão-de-obra na função pública (e nos privados), que se está a tornar endémica, assenta essencialmente em salários regulados pelo Governo baixíssimos. E é pouco sublinhado. Diz quem sabe que um assistente operacional leva para casa, ao fim do mês, à volta de 750.00 euros.

O argumento apresentado pela tutela é que subindo os salários aumenta a inflação. É verdade, mas também é verdade que, com salários miseráveis, a inflação está quase nos dois dígitos, em 10 por cento. Devem ser escolhidas as pessoas ou a inflação? Ou ambos?

“UMA CANÇÃO PARA TI” – OS NOSSOS MENINOS ESTIVERAM À ALTURA

 

Leonor Quinteiro, de 11 anos, natural de Souselas, foi a grande vencedora da final do concurso da TVI “Uma Canção para Ti”.

Pedro Pimenta, de 14 anos, de Luso, outro dos quatro concorrentes à final da gala realizada nos estúdios da televisão privada, em Lisboa.

Sem grande contestação, a vitória de Leonor Quinteiro foi justificadamente merecida. Com uma voz de excelência, segura e bem posicionada, soube trazer para a nossa região o ambicionado galardão.

A talhe de foice, pareceu-me, que a primeira canção atribuída a Pedro Pimenta prejudicou a sua prestação. Mesmo assim o concorrente soube estar à altura e defender com galhardia a sua prestação.

Parabéns às famílias, parabéns à professora de música Maria Antónia Mota.

Para a Leonor e o Pedro uma grande, mas grande, salva de palmas.

O ÚLTIMO OLHAR

 

(imagem de Leonardo Braga Pinheiro)

I

O homem, como guerreiro vencido e regressado recentemente de mais uma campanha na guerra, pelas costas arqueadas e profundas olheiras negras, parecia carregar o globo terrestre sobre os ombros. Já senhor de muitas décadas, talvez mais de sete, como se pretendesse alimentar a alma carecente de carinho e sofregamente pretendesse aspirar o perfume que se libertava do meio envolvente, com um olhar terno e meigo, olhava demoradamente tudo à sua volta. Aquele último olhar era como uma catarse, uma purificação da alma, um acertar de contas consigo mesmo.

Como um ninho vazio, sem passarinhos, incrustado na lapa que, durante o crescimento das aves, resistiu a tudo, aos ataques cerrados dos predadores, aos raios solares de uma manhã de Agosto, ao cair de uma noite gelada de inverno, a casa apresentava-se despida de móveis e mostrando os buracos vazios, as crateras deixadas pelos electro-domésticos que, durante décadas, foram o catalizador efervescente e o refulgir de vida de uma família.

Naquelas cinco divisões, com manchas aqui e ali no imaculado branco e salpicadas por muitos buracos de pregos que aguentaram quadros, pratos antigos e outros objectos mudos, mas cuja presença, como se falassem sem se ouvir, os transformava em mensageiros de um tempo perdido no tempo, de recordações vividas e marcadas a ferro. Cada peça, como uma fotografia paisagística, contava uma história, uma breve passagem, curta, de um passeio ao Norte, uma viagem ao Sul, uma ida e volta de férias quando o miúdo era pequenote. Aqueles exemplares eram, ao mesmo tempo, prémio e castigo, como terço de contas e rosário que, em momentos de aflição, repetidamente se pede uma graça a uma entidade divina. Afinal, mesmo sendo singulares e únicos, não seremos nós partes de um código genético perdido na ancestralidade dos confins do universo?

Na cozinha, os móveis engordorados não enganavam. Durante muitos anos ali viveu um homem sozinho. Aqueles fios ao correr dos veios da madeira de castanho simbolizavam as lágrimas derramadas de um amor estupidamente perdido.

Aqui e ali, como se ficassem intencionalmente abandonados, um ou outro quadro de ponto-cruz, feito à mão, jaziam inertes e pareciam querer transmitir uma implícita mensagem.

Num canto de uma sala, montes de coisas aparentemente sem préstimo, ou que já foram ultrapassados pela sua utilidade. Bem salientes, como se fosse mesmo intenção de dar nas vistas e sub-repticiamente dizer muito mais do que parecia, vários álbuns de fotografias a preto-e branco, a começarem na década de 1970, onde se retratava toda a vivência de uma família em todo o seu ciclo existencial, nascimento, apogeu, declínio e morte anunciada, e a acabar há poucos anos.

Como passarinho pronto a voar e a enfrentar o mundo, o primeiro a sair foi o rapaz, único descendente. Saíra para casar e constituir outra família que, através do óvulo e do espermatozoide, daria continuidade à multiplicação e não deixaria acabar o planeta.

E subitamente, como a serenidade sepulcral que envolve os cemitérios, a casa ficou mais silenciosa e vazia. Os filhos, crianças e adolescentes, com toda a algazarra e preocupações que acarretam são as flores perfumadas do jardim familiar. Como é comum, é profundamente errado pensar-se que, “um dia, quando eles partirem à conquista do mundo”, o casal vai ficar mais unido e com mais tempo para as pequenas coisas. Os filhos, com todas as alegrias, desaires e tristezas e frases como “ai se eu soubesse o que sei hoje”, são o cimento que liga a estrutura de uma casa e a super-estrutura familiar. Sem eles, homem e mulher, o casal embirra e choca-se muito mais. Provavelmente, acontecem muitos mais divórcios já depois da casa semi-vazia do que semi-cheia.

(Continua)

MEALHADA: AS VOLTAS QUE UM MERCADO DÁ

 

Na próxima Segunda-feira, 5 de Setembro, dia de Reunião de Câmara Municipal, o segundo ponto da agenda foi inscrito a pedido dos vereadores do Partido Socialista.

Com a solicitação de “análise da situação da obra do Mercado Municipal”, mais que certo, os socialistas vão “encostar às cordas” António Jorge Franco, o presidente da Câmara Municipal, e obrigá-lo a uma declaração de compromisso sobre a abertura e sobre o que vai acontecer ao novo Mercado Municipal.

Tendo em conta que já passou quase um ano sobre as eleições autárquicas, do ponto de vista da opinião pública, começa a “faltar chão”, como quem diz argumentos, ao chefe do concelho para continuar a adiar a inauguração da super-estrutura de vendas.

Diz quem sabe, as soluções equacionadas têm visado todas as direcções; desde convidar empresários de fora para se instalarem na nova área, até ao estudo da possibilidade de ainda candidatar o projecto a fundos comunitários, tudo tem sido apreciado.

As razões do adiamento, presume-se, já foram invocadas aqui, ou seja, com governança de Rui Marqueiro (PS) e ex-presidente da autarquia, construiu-se um mega-pavilhão por quase três milhões de euros sem recurso a apoios europeus e sem ter em conta que, no mínimo, tem de ser viável economicamente para comportar os seus gastos diários com pessoal, água e electricidade – sabemos que pelos juros de capital investido será sempre deficitário.

Com mais de uma centena de mesas e bancas e 16 lojas, aparentemente só agora se percebeu que é um empreendimento demasiado grande para um concelho com cerca de vinte mil habitantes, com uma procura média/alta e com uma oferta que, a breve trecho, se tornará excedentária.

Para piorar a situação, como se serrasse a arranca em que assenta o investimento público, continua-se a licenciar médias superfícies para a cidade. Dentro em breve vai abrir o “Pingo Doce”, do grupo Jerónimo Martins, junto à Escola Secundária, e dentro de um ano o Aldi, na periferia do Cine-Teatro Messias.

Uma coisa será certa: amanhã vamos saber a data de abertura do novo “elefante Branco”.

MEALHADA: AS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL SÃO UM PASSO PARA CIMA OU PARA BAIXO? (5)

 

(imagem de Leonardo Braga Pinheiro)

Como escrevi na última crónica, o Novo Regime de Arrendamento (NRAU), instituído por José Sócrates, em 2006, fazendo-se anunciar como o clarificador e novo adventista, pelo emaranhado de teias e obrigações criadas, não veio facilitar em nada a relação entre proprietários e inquilinos. Pura e simplesmente não funcionou.

Com a queda de Sócrates e ascensão do redentor Passos Coelho, em eleições antecipadas em 2011, foi reconquistada a esperança de que, com nova revisão da Lei do Arrendamento, este recuperasse da letargia em que se encontrava e acabasse com as apelidadas “leis perpétuas”.

Em 2012 foi promulgada a chamada “Lei Cristas”, com assinatura de Assunção Cristas, do CDS/PP e, em coligação, fazendo parte do Governo de Passos Coelho.

Este novo regime visava essencialmente estabelecer prazos de caducidade nos contratos não liberalizados, evitando que continuassem vitalícios nos contratos antigos, anteriores a 1990.

A conviver com as imposições da TROIKA e com muitos despejos à mistura de senhorios sem ponta de humanidade que se aproveitaram da ignorância de centenas e centenas de inquilinos, como era de prever, esta lei, completamente hostilizada por uma esquerda macarrónica que nunca esteve interessada na justiça e profíquas relações entre locadores e arrendatários, inevitavelmente tinha de desmoronar. Até porque, com a partida dos vigilantes dos donos do dinheiro que, também à custa de muitos suicídios e iniquidades, permitiu ao país erguer a cabeça e ganhar de novo a confiança perdida, aspirava-se a um outro tempo.

Com Passos Coelho, através de uma moção de rejeição no Parlamento, a ser apeado do Governo, mesmo ganhando as eleições legislativas em 2015, coube a António Costa, numa estratégia de mestre, dar a volta à situação vivida durante quatro anos pelo colete de forças restritivo e imposto pelos senhores do capital vindo de fora, alegadamente trocando a austeridade por investimento no consumo, aproveitando os bons ventos vindos do exterior, nomeadamente o fluxo turístico mundial, e a continuar uma insípida recuperação económica já iniciada por Passos Coelho, confessemos, Portugal ganhou novo fôlego para uma nova vida.

Mas o arrendamento antigo, que é o que nos interessa aqui, sem solução à vista, continuou e continua a arrastar-se pelas ruas da amargura.

O 1º Direito, este que falamos aqui, prescrito por António Costa em 2018, preconiza apoios a particulares para recuperação em casas degradadas, é verdade, mas o seu universo, como milagre bíblico, é a construção de habitação social para atribuir a pessoas que, muitas delas, não farão o mínimo esforço para as merecer. Um agregado a quem vai ser atribuída uma casa com renda social, para além de dever ser um cidadão exemplar, deve mostrar todos os dias à comunidade ser digno e vai fazer por merecer ter sido contemplado. Este escolhido, seja deficiente motor ou não, está a usufruir de um direito que, não sendo comum, é especial e por isso mesmo não extensível a todos. Cabe aos executivos das câmaras municipais serem sérios, não abusando do seu direito de distribuição a esmo e por clientelas, não transformar esta prerrogativa singular em, tendo em vista créditos eleitorais, qualquer coisa como “useiro e vezeiro”.

Tapando o Sol com a peneira, fazendo crer aos cidadãos que o problema da falta de habitação reside numa classe de proprietários ambiciosos, insensíveis e sem escrúpulos, quando verdadeiramente, como já foi escrito anteriormente, a solução mora, por um lado, em, criando condições financeiras, com juros a taxa zero para arrendamento, e impondo em troca condições draconianas, ou seja: ou recuperas, vendes ou perdes a posse do edificado. É preciso estabelecer um prazo, por exemplo 3 anos, para uma habitação poder estar abandonada e encerrada e não cumprir o seu objecto social para que foi criado e levar os proprietários – quantas vezes indiviso por não haver interesse nem acordo em partilhas - a recuperarem o imenso universo de casas vazias por esse país fora. Por outro, repetindo, é preciso dar confiança a quem arrenda, isto é, que o inquilino vai pagar mensalmente e atempadamente e vai dar um uso ponderado e normal desgaste ao bem que lhe foi entregue em depósito – e este princípio também deve abranger a habitação social. É simplesmente caricato, escandaloso, um cidadão estar a usufruir um bem em regime excepcional e, no limite, não pagar renda, nem água, nem electricidade – por algumas vezes serem surripiadas ilegalmente. Pela incapacidade de intervir, só demonstra que temos um Estado frouxo, sem força para fazer cumprir a lei.

E como é que se faz? Também já o escrevi, estabelecendo uma caução inicial substancial, estabelecida ao morador através de garantia bancária, obrigando as seguradoras a fazerem seguros para garantir o atempado pagamento e criando um cadastro ou currículo em que o inquilino se faria acompanhar sempre que pretendesse estabelecer um novo contrato.

Vale a pena pensar nisto?

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A FESTA DA VERGONHA OU A CAPA DO ENXOVALHO?

 

Começo com uma ressalva, não me sinto comunista (mas jamais serei "anti"), nem de perto, nem de longe, nem coisa que o valha. Compro à peça e não cegamente por atacado.

Já o escrevi aqui, cada pessoa, cada grupo, desde que subscrito por todos os componentes, à luz da Constituição da República e, acima de tudo, pelo princípio da Liberdade de expressão - que assenta mais no bom-senso e na preservação de algo que custou muito a conquistar do que na citada inviolável jurisprudência - tem o direito inegável de defender o indefensável - desde que o fundamente. E esta fundamentação, glosada como verdade, em parecer jurídico ou não, não tem que necessariamente ser crível ou aceite por outros - e muito menos esta verdade plausível, mesmo sendo martelada até ao infinito, que atinja o absoluto. Esta defesa pelo inverossímil entra no campo da polémica e do contraditório. Isto para dizer que alguns comunistas - atenção que nem todos dão o corpo pela mesma tese, logo não é geral nem comum entre todos - têm todo o direito de defender o seu ponto de vista. Mais que certo, mais tarde, num futuro próximo, quando estivermos senhores de todo o conhecimento entre agressor e agredido, é muito provável, avento, que vejamos as coisas de outro modo e as possamos discutir de outra maneira. É ponto assente, na dialética, rebatível com argumentação, que cada um tem o direito de manifestar a sua opinião, ainda que seja contrária à nossa forma de pensar, ou não? Se é, estamos conversados. Se não é, conversados estamos, mas, a ser assim, voltámos a um tempo em que só alguns têm saudade.

E agora vamos à capa do Jornal I(nevitável). Comecemos por analisar o que é e o desempenho de um jornal. E para isso nada melhor do que socorrer-nos da revista brasileira VEJA, 21 de Fevereiro de 2021.

Leia uma síntese de prestabilidade de um órgão de informação. O texto abaixo foi escrito pelo jornalista, poeta, escritor e ativista cultural Vanderlei dos Santos Catalão, mais conhecido como TT Catalão.
E, escolhendo você mesmo, contraponha se o nosso jornal nacional cumpriu a sua função.

“- Um jornal serve para servir. Servir principalmente a uma cidade, Estado, país.

-Um jornal, se for só papel, serve para cobrir o chão quando pintamos a casa ou embrulhar peixe no mercado.
-Um jornal, se for só negócio, serve apenas para crescer em lucros, máquinas e construções.
-Um jornal, se for mero símbolo, tradição e história, serve para discursos pomposos mas ocos de compromisso com a vida.
-Um jornal-grife funciona só para o marketing ou propaganda de empresa líder de mercados.

-Mas o que faz um jornal servir é algo além da mercadoria ou da imagem que projeta.

-Um jornal não tem senhores, domínios, posses ou possessões. Um jornal serve quando não é escravo até do próprio sucesso.
-Então para que serve mesmo um jornal
-Um jornal serve para publicar o que se fala, refletir o que se publica, aprofundar o que se opina sobre o publicado e ampliar todas as opiniões sobre o dito e o refletido.
-Um jornal serve para servir ao seu eixo principal de credibilidade: o leitor.
-Um jornal serve para ir além da notícia quando busca suas relações, seu contexto, bastidores, as circunstâncias que geraram o fato e até avaliar suas consequências.

-Um jornal serve para pensar. E ser pensado por gente livre. Um jornal não é administrado por máquinas servis. Um jornal serve quando desperta atitudes.
-Serve quando é veículo dos muitos meios, modos, culturas e linguagens componentes de uma sociedade.
-Serve e é estimulante e rico quando abriga as contradições e com elas convive. E só estará vivo e em intensa atividade se servir aos que o leem e o sustentam.
-Um jornal serve quando não teme. Nem o conflito natural das divergências nem o confronto acintoso com quem tenta intimidá-lo.
-Um jornal serve quando se expõe até a equívocos, mas extrai lições e busca avançar não permitindo que a prudência se confunda com o medo.
-Um jornal serve como serviço público, que é a definição mais básica de imprensa como instituição.
-Um jornal serve para reagir, para admitir e apontar erros, para estabelecer as linhas de diálogo com as representações organizadas de uma cidade. Serve também para o indivíduo que não adquiriu voz partidária, sindical ou até mesmo de classe tal a sua exclusão no convívio social.
-Um jornal serve para emocionar, dar prazer, informar por inúmeros suportes do fato além do texto, deleitar, entreter, indignar, comover e demonstrar que vive intensamente o seu tempo e a sua região.
-Um jornal não é só um amontoado de linhas, textos, fotos e traços.
-Um jornal serve quando se torna fundamental, preciso, precioso, indispensável para o que na verdade o mantém vivo: a credibilidade.

Em resumo, um jornal serve para servir!”

MEALHADA: AS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL SÃO UM PASSO PARA CIMA OU PARA BAIXO? (4)

 

(imagem de Leonardo Braga Pinheiro)

É preciso tomar em conta que o congelamento de rendas, em atentado notório à propriedade, já vem do início da primeira República (1910) e com incidência continuada no Abril de 1974 e décadas seguintes.

Como já escrevi, o arrendamento foi sempre utilizado como faca de dois gumes pelos executivos governamentais: um, para através do proteccionismo dado descaradamente aos inquilinos, garantir uma base de votos sustentável que de outro modo não poderia ser salvaguarda; outro, com políticas de curto prazo onde só o egoísmo conta, esmifrar através de impostos o mais possível aos proprietários, nomeadamente os impostos sobre as rendas e o IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis.

Ao longo do último século, quer o autoritário Estado Novo (1933-1974), quer o regime democrático (após 1974), seguindo a filosofia socialista/comunista do alemão Karl Marx (1818-1883), procuraram sempre, por um lado, apresentar os senhorios como odiosos e peçonhentos rentistas, que, especulando o mercado sem outro modo de vida, vivem de rendas, por outro, passando a mensagem de que, sem levar em conta que há milhares de pequenos senhorios pobres, devem ser os proprietários a servirem de Caixa de Previdência e Abono de Família dos arrendatários – quando, sabe-se, este papel, através de políticas distributivas, cabe por inteiro ao Estado.

Não é por acaso que somos uma nação maioritariamente de proprietários.

II

Foi 2006, com a publicação do denominado Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), sobre o beneplácito do então ministro da Administração Interna António Costa, que foi feito um primeiro avanço para liberar as rendas antigas. Esta mudança, com uma longa série de obrigações, descongelava as rendas correspondentes a arrendamentos anteriores a 1990, estabelecendo regras, e uma moratória de dez anos para a transição para uma renda atualizada. Porém, e como se adivinhava já na altura, porque o Estado não é “pessoa” séria e muito menos de bem, com duas nuances difíceis de ultrapassar: a primeira, nas regras, os requisitos eram de tão difícil concretização que em 6 anos não foram alcançados os objectivos; na segunda, no cumprimento da moratória, escandalosamente, foi sendo empurrado com a barriga para a frente. De 2016 passou para 2022 e neste ano para 2027.

De relembrar que este NRAU, de 2006, foi o coveiro que definitivamente enterrou em campa rasa o “trespasse” de muitos estabelecimentos por este país fora. Não que não fosse necessário uma revisão geral para equilibrar uma injusta e desequilibrada lei do arrendamento comercial. Claro que era. Não se discute. O que era desnecessário era o radicalismo de destruição e insensibilidade que lhe estava associada. À custa desta alteração no arrendamento “morreram” milhares de estabelecimentos com história – é certo que neste Orçamento Geral do Estado para 2022 está inscrita uma nova “moratória” até 2027 para estabelecimentos e instituições culturalmente relevantes, comerciais e não comerciais, evitando os despejos e as actualizações de renda, para tentar salvar umas escassas centenas, os que restam num território de mercadores, cuja narrativa se perde muito além da época dos Descobrimentos. Uma pergunta tola: quem vai pagar este perpetuar no tempo a iniquidade?... (nem é preciso responder) Os mesmos de sempre, obviamente.

Se já não estamos lá, não vai tardar as câmaras municipais terem de contribuir directamente para, tal como fazem para as associações recreativas, manter lojas abertas nas aldeias.

A começar por mim, temos todos tendência em atribuir culpas às grandes superfícies pela grave crise que se bateu sobre o comércio dito tradicional, em que se apagaram tantos tantos estabelecimentos nas cidades, vilas e aldeias. Mas será mesmo assim?

(Continua)

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